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Ministros do STF participam do Diálogo Judicial Brasil-EUA

Quinta-feira, 12 de maio de 2011



O presidente do Supremo Tribunal Federal e mais três ministros da Corte participaram, em 12 e 13 de maio, do Diálogo Judicial Brasil-Estados Unidos – 2011 (2011 – US-Brazil Judicial Dialogue), uma iniciativa conjunta do STF, da Suprema Corte dos Estados Unidos da América, do Brazil Institute, do Woodrow Wilson Center, da Biblioteca Jurídica do Congresso norte-americano e do Center for the Advancement of the Rule of Law in the Americas, do Centro Jurídico da Universidade de Georgetown.

O encontro foi realizado no plenário da biblioteca do Congresso norte-americano, em Washington D.C., e seu objetivo é ampliar o diálogo entre os Judiciários do Brasil e dos Estados Unidos. Os ministros Cezar Peluso, Ellen Gracie, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski chegaram à capital norte-americana na quarta-feira (11), quando foram recepcionados pelo embaixador do Brasil nos EUA, Mauro Vieira, e pelo Presidente da Suprema Corte dos EUA, John Roberts Jr.


O papel das Supremas Cortes

No primeiro dia de encontro, o ministro Cezar Peluso e a juíza Daine Wood foram os palestrantes do primeiro painel, que discutiu o tema “Constituição, Direitos Fundamentais e Democracia: o papel das Supremas Cortes nas duas maiores democracias do Ocidente” e tiveram a ministra Ellen Gracie e o professor Mortimer Sellers como comentaristas.

O ministro Peluso abriu o encontro com uma palestra abordando o papel das supremas cortes dos dois países em relação aos direitos fundamentais e à democracia. Ele destacou que o STF teve e continua tendo papel importante na consolidação da democracia após a promulgação da Constituição de 1988 e na difusão dos direitos fundamentais.

A juíza norte-americana Diane Wood comentou as diferenças entre as constituições do Brasil e dos Estados Unidos em relação principalmente à especificação dos direitos fundamentais. Ela destacou que a Constituição norte-americana é bem mais sucinta que a brasileira, o que faz com que a Suprema Corte não tenha que se envolver em questões tão detalhadas quanto o direito individual dos cidadãos. Ela lembrou que os direitos fundamentais são coletivos e não devem se prender a questões individuais.

Após, o ministro Gilmar Mendes falou sobre “Controle de constitucionalidade e o processo de revisão judicial: legitimidade, transparência e segurança jurídica das decisões da Suprema Corte”, painel que também teve comentários da ministra Ellen Gracie.

Falando sobre legitimidade, transparência e segurança jurídica nas decisões das supremas cortes o ministro Gilmar Mendes destacou a originalidade e diversidade de instrumentos processuais destinados à fiscalização da constitucionalidade dos atos do poder público e à proteção dos direitos fundamentais no Brasil. Mendes também lembrou a importância do STF na consolidação do processo democrático brasileiro.

Outro aspecto destacado pelo ministro Gilmar Mendes em sua palestra foi a transparência das decisões do STF. “Ao contrário do que ocorre em diversos sistemas de justiça constitucional, nos quais as ações de inconstitucionalidade são julgadas em audiências privadas, as sessões de julgamento do STF são plenamente públicas. “Os debates são transmitidos ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, ambos com alcance em todo o território nacional”, destacou.

Ao comentar a palestra do ministro Gilmar Mendes, o jurista Jeffrey Minear destacou as diferenças operacionais das Cortes Supremas brasileira e norte-americana. Ele explicou que, embora a transparência da decisão seja prática comum também nos Estados Unidos, em seu país as decisões da Suprema Corte são tomadas longe do público. “Transparência tem limite. Na Suprema Corte norte-americana a decisão é feita em sala fechada somente juízes presentes, o que permite que os juízes falem francamente um com outro. A transparência vem no produto final. Depois que os juízes passam dias redigindo as decisões para que o público entenda, tudo é divulgado”, explicou o jurista, ressaltando que a transparência é ponto fundamental para a legitimidade.

A transparência do STF também foi destacada pela ministra Ellen Gracie, que ressaltou a importância da TV e da Rádio Justiça. Ainda assim a ministra reconheceu a necessidade de que as decisões do STF e do Judiciário de modo geral sejam mais claras, traduzidas para que o público em geral entenda. “No Brasil temos que trilhar esse caminho, pois nossas decisões ainda são muito herméticas”, destacou a ministra reconhecendo que as decisões do Supremo norte-americano são divulgadas de forma mais clara do que acontece no Brasil apesar de toda a transparência.


Diálogo Judicial Brasil-Estados Unidos – 2011 começa com debate sobre excesso de recursos

Os ministros Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski participaram como comentarista e mediador, respectivamente, do último painel do dia, que discutiu o tema “Devido processo legal: recursos e garantias constitucionais”.

A busca de mecanismos para diminuir o excesso de recursos e facilitar o fluxo de processos foi a tônica principal das discussões no primeiro dia do Diálogo Judicial Brasil-Estados Unidos – 2011 (2011 – US-Brazil Judicial Dialogue).

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, destacou a necessidade da aprovação de mecanismos para desestimular o uso de recursos judiciais protelatórios da execução das sentenças no Brasil. “O desestímulo aos recursos protelatórios responde à grande demanda da sociedade brasileira que é terminar as causas”, destacou o ministro ao explicar para os participantes do encontro sua proposta de revisão do texto constitucional brasileiro, por meio da chamada PEC dos Recursos, com o objetivo de permitir a execução de sentenças com decisão de segunda instância.

"A ideia não é acabar com a possibilidade de recursos ao STF, mas sim permitir que o Supremo examine causas já transitadas em julgado", explicou Peluso, reforçando que a grande maioria dos recursos extraordinários que chegam ao STF não resultam em reforma das decisões de segunda instância. “Menos de um por cento dos casos têm as sentenças modificadas”, afirmou.

A proposta do ministro também foi defendida com ênfase pelo professor Joaquim Falcão da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas. O professor causou surpresa entre os juízes e juristas norte-americanos quando demonstrou que existem hoje 37 formas de recorrer ao STF no Brasil.

Mesmo ressalvando que o excesso de recursos faz parte da tradição e da cultura do direito brasileiro, o professor insistiu na necessidade de mudanças. “Será que o excesso de recursos utilizados pelo governo federal não está, em nome do devido processo legal, indo contra os objetivos do devido processo legal?”, questionou Falcão ao final de sua palestra que apresentou os números da pesquisa da FGV, segundo a qual 90% dos processos que chegam ao STF são recursos apresentados pelos governos federal e estaduais.


Lewandowski apresenta sistema eleitoral brasileiro

“Nosso sistema eleitoral é uma jabuticaba que deu certo”, assim o ministro Ricardo Lewandowski iniciou a sua palestra sobre o sistema eleitoral brasileiro no último dia do Diálogo Judicial Brasil-Estados Unidos 2011 (2011 US-Brazil Judicial Dialogue). Com a afirmação, o ministro ressaltou os avanços da legislação eleitoral brasileira que possui características únicas e peculiares se comparada ao sistema norte-americano. O ministro destacou recente acordo firmado entre os governos dos dois países por ocasião da visita do presidente Barack Obama ao Brasil para a transferência de tecnologia brasileira visando facilitar a acessibilidade de portadores de necessidades especiais ao voto.

O sistema e a legislação eleitoral brasileiros foram elogiados pelo professor Keith Rosenn, jurista norte-americano que debateu o tema com o ministro Lewandowski.

“Nos Estados Unidos não existe um sistema uniforme de legislação que se compare com o código eleitoral no Brasil. Eu parabenizo o Brasil pela forma como a Justiça Eleitoral vem funcionando, o que, como disse o ministro Lewandowski, é básico para preservar a democracia”, afirmou. O professor, no entanto, apresentou severas críticas ao alto nível de corrupção apresentado nas campanhas eleitorais brasileiras.

O professor elogiou ainda o trabalho dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que também atuam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Não sei como eles conseguem. Trabalham muito no STF com uma carga elevada de processos e ainda atuam como juízes eleitorais administrando uma área geográfica enorme e com mais de 120 milhões de eleitores”, comentou o professor.

Rosenn também elogiou os avanços tecnológicos da Justiça Eleitoral. Ele atribuiu ao uso da urna eletrônica o elevado índice de confiabilidade apresentado pela população no sistema eleitoral do país. Segundo dados de pesquisa apresentados pelo ministro Lewandowski, 87% dos eleitores brasileiros avaliam positivamente a Justiça Eleitoral.

Como mediador do debate, o ministro Gilmar Mendes também destacou a importância da Justiça Eleitoral brasileira no processo de consolidação da democracia. “A justiça eleitoral no Brasil conseguiu varrer a fraude, que era comum na chamada Velha República. A urna eletrônica e todos os aperfeiçoamentos que se seguiram conseguiram, sem dúvida, diminuir as fraudes”, afirmou Mendes.


Combate à corrupção

Processos e julgamentos de casos de corrupção foram os temas do último painel do encontro apresentado pela ministra Ellen Gracie. A ministra ressaltou que também nessa área o uso da tecnologia e especialmente os avanços na legislação têm ajudado o Brasil a obter avanços. “No Brasil, por longo período, a persecução criminal de personagens do mundo político, em especial de parlamentares, foi eficientemente impossibilitada. Não que houvesse na lei alguma regra de imunidade absoluta, como the King can do no wrong, mas porque a atuação do Poder Judiciário ficava na dependência de expressa autorização da Casa Legislativa a que pertencesse o acusado”, lembrou, destacando que as sucessivas negativas das Casas do Congresso levaram a um enorme desgaste das instituições democráticas.

Segundo a ministra, o combate à corrupção é um processo que tem avançado a passos largos desde a promulgação da Constituição de 1988. “Desde 1988 tivemos avanços importantes no combate à corrupção, como, por exemplo, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei da Improbidade Administrativa, que têm levado à cassação de mandatos e outras punições. E, mais recentemente, a lei da Ficha Limpa, que está sendo discutida no STF”, explicou a ministra Ellen Gracie, informando que, embora tenha considerado que a lei da Ficha Limpa não poderia ser usada no processo eleitoral de 2010, o Supremo Tribunal não decretou a sua inconstitucionalidade.

Ao debater com a ministra no mesmo painel, o juiz norte-americano Peter Messite destacou que nos Estados Unidos o nível de corrupção também é bastante elevado. “Concorremos diretamente com o Brasil em termos de corrupção”, afirmou, destacando, no entanto, que a grande diferença entre os dois países está na forma do tratamento legal dado aos casos.

Messite salientou que nos Estados Unidos não há previsão de foro especial para políticos, como acontece no Brasil. “Não temos o conceito de foro privilegiado. Quando temos um político corrupto ele vai a julgamento em júri normal, na Justiça comum. No Brasil, quando alguém é pego, diz que todo mundo faz e normalmente a coisa 'acaba em pizza', como vocês dizem”, criticou o juiz.

Ao encerrar o Diálogo Judicial Brasil-Estados Unidos, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, afirmou estar muito satisfeito com o nível das discussões travadas ao longo do encontro. Todas as palestras e discussões ocorridas durante o evento serão compiladas em um documento a ser divulgado em conjunto pelo Woodrow Wilson Center e pelo Supremo Tribunal Federal.


Confira a
programação do evento.


Leia a íntegra dos pronunciamentos:

- Ministro Cezar Peluso
- Ministro Ricardo Lewandowski
- Ministro Gilmar Mendes


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