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Constitucional obrigação de planos de saúde ressarcirem o SUS por tratamentos de clientes na rede pública

Ação proposta pela Confederação Nacional de Saúde questionava a constitucionalidade de vários dispositivos da Lei dos Planos de Saúde.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 32, caput e parágrafos da Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), que prevê o ressarcimento, por planos de saúde, de despesas relativas a serviços de atendimento aos consumidores, previstos nos contratos prestados por entidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

O ministro relator destacou que o tratamento em hospital público não deve ser negado a nenhuma pessoa, considerada a universalidade do sistema. Porém, observou que, se o Poder Público atende a particular em virtude de situação incluída na cobertura contratual, deve o SUS ser ressarcido tal como faria o plano de saúde em se tratando de hospital privado. “A norma impede o enriquecimento ilícito das empresas e a perpetuação de modelo no qual o mercado de serviços de saúde submeta-se unicamente à lógica do lucro, ainda que às custas do erário”, concluiu.

Leia mais: STF decide que regulamentação dos planos de saúde não atinge contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998

 

 

 

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