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Brasília, August 5th, 2020 - 16:45

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Informe jurídico sobre decisões e notícias das Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul e Associados.

Edição 7/2020

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	Estrangeiro com filho brasileiro não pode ser expulso do país O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a expulsão de estrangeiro com filho brasileiro nascido depois do fato criminoso que motivou o ato expulsório é incompatível com os princípios constitucionais da proteção à criança e à família.

Jurisprudência

ARGENTINA

Corte Suprema de Justiça da Nação da Argentina

A Corte Suprema da Argentina reafirmou que não é apropriado equiparar juízes nacionais ordinários a juízes federais na Cidade de Buenos Aires
A Corte Suprema da Argentina decidiu que é uma questão de direito público local determinar a extensão da garantia de imunidade contra processos judiciais nos termos da Constituição de San Juan

BRASIL

Supremo Tribunal Federal

Suspensa condenação penal de réu que não foi intimado pessoalmente da decisão

CHILE

Corte Suprema de Justiça do Chile

Tribunal Constitucional do Chile

Corte Constitucional chilena rejeitou a inaplicabilidade da regra que estabelece a nulidade da demissão, no que diz respeito ao procedimento de demissão indireta

COLÔMBIA

Corte Suprema de Justiça da Colômbia

Corte Constitucional da Colômbia

Os estudantes não podem ser excluídos do sistema educacional por outras razões além do desempenho acadêmico e disciplinar

PERU

Corte Suprema de Justiça do Peru

Corte Suprema mantém a multa de 15 milhões imposta às empresas por conluio na venda de oxigênio medicinal

URUGUAI

Corte Suprema de Justiça do Uruguai

Corte Suprema rejeitou a inconstitucionalidade do imposto adicional aplicado aos imóveis urbanos desabitados em Montevidéu

Notícias

Argentina |
A primeira decisão de adoção emitida durante o recesso extraordinário

Brasil |
Ministro Barroso convoca audiência pública sobre situação ambiental do Brasil

Brasil |
Concluídas as negociações políticas e de cooperação do acordo MERCOSUL-UE

Brasil |
A Corte Interamericana de Direitos Humanos realizou sua primeira audiência pública virtual

Brasil |
STF elege ministros Luiz Fux e Rosa Weber para presidente e vice no biênio 2020-2022

Equador |
Presidente da Corte Suprema do Equador nomeada como representante da Cúpula Judiciária Ibero-Americana na IberRed

Paraguai |
A Suprema Corte abre um Centro de Atenção a Vítimas de Violência Doméstica

Peru |
A Terceira Câmara de Direito Constitucional e Social de Transição resolveu 261 casos durante a quarentena

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