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Informe jurídico sobre decisões e notícias das Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul e Associados.

Edição 9/2017
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Tribunal Constitucional do Peru determina observância ao devido processo legal na Jurisdição de comunidades tradicionais

O Tribunal Constitucional do Peru anulou decisão de expulsão de membros da Comunidade Rural de Montevidéu.
 
 
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