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Informe jurídico sobre decisões e notícias das Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul e Associados.


Edição 4/
2018
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Corte Suprema da Argentina ratifica a imprescritibilidade de ações por crimes contra a humanidade

Em julgamento de caso sobre a ditadura civil militar, a Corte Suprema de Justiça da Nação Argentina confirmou sentença que declarou a inexistência de prazo prescricional para propor ações que versam sobre crimes contra a humanidade
 
 
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