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Informe jurídico sobre decisões e notícias das Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul e Associados.

Versão 7/2017
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STF define limites da atuação do relator em colaborações premiadas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que o acordo de colaboração homologado como regular, voluntário e legal deverá, em regra, produzir seus efeitos em face ao cumprimento dos deveres assumidos pela colaboração.
 
 
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