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Informe jurídico sobre decisões e notícias das Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul e Associados.
Edição 11/2017
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Reserva de mercado de conteúdo publicitário em TV paga é julgada inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão extraordinária do dia 8, julgou inconstitucional o artigo 25 da Lei 12.485/2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado (TVs por assinatura). O dispositivo veda a oferta de canais que veiculem publicidade comercial direcionada ao público brasileiro, contratada no exterior, por agência de publicidade estrangeira.
 
 
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