TAMANHO Diminuir tamanho da fonte Aumentar tamanho da fonte


Informe jurídico sobre decisões e notícias das Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul e Associados.

Versão 8/2020

Versión en Español
Version in English


STF impõe limites ao compartilhamento de dados do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin)

Ao dar interpretação conforme a Constituição à lei que criou a Abin, o Plenário afastou a possibilidade de que o compartilhamento atenda a interesses pessoais ou privados.
 
 
Jurisprudência
ARGENTINA
Corte Suprema de Justiça da Nação da Argentina
BRASIL
Supremo Tribunal Federal
COLÔMBIA
Corte Suprema de Justiça da Colômbia
PARAGUAI
Corte Suprema de Justiça do Paraguai
 
 
 
Notícias
 
O MERCOJUR respeita a sua privacidade e é contra o spam na rede
Se você não deseja mais receber nossos e-mails, cancele sua inscrição aqui
 
 

 

 

 

 

 

Fale conosco
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - Brasil - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000