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Informe jurídico sobre decisões e notícias das Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul e Associados.

Versão 3/2012
Chile - Critérios para correção em Planos de Saúde (Rol 1710)

O Tribunal Constitucional do Chile define os critérios para as tabelas de correção de Planos de Saúde.
Paraguai - Nulidade de matrimônio e prevalência de tratado internacional sobre lei interna

A Corte revogou 'Acuerdo y Sentencia' do 'Tribunal de Apelación en lo Civil y Comercial' que considerara que um casamento realizado na Argentina não poderia ser fundamento da pretensão de nulidade de matrimônio contraído três anos depois no Paraguai por não se ter produzido nos autos a única prova formal exigida pela lei
 
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Argentina | 01/03/2012 - 15:45
Sistema unificado de informações sobre menores infratores na Argentina
 
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Chile | 01/03/2012 - 15:54
Tribunal Constitucional do Chile contribui para o MercoJur
Bolívia | 01/03/2012 - 15:38
Novo Presidente do Tribunal Supremo de Justiça da Bolivia
Chile | 01/03/2012 - 15:18
Chile aprova regulamento que estabelece um estatuto laboral e de formação para o trabalho penitenciário
 
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