TAMANHO Diminuir tamanho da fonte Aumentar tamanho da fonte

Corte Suprema do Chile absolve jornalista que utilizou câmera oculta em consulta médica

A Corte Suprema do Chile deu provimento ao recurso e anulou o acórdão do Tribunal de Apelações de Santiago que havia condenado a equipe de reportagem por violação do artigo 161 do Código Penal, letra A, por  gravação com câmera escondida em uma consulta médica.

Em decisão por  maioria, os ministros Milton Juica ministros, Hugo Dolmestch, Carlos Alfredo Künsemüller e Pfeiffer, além do advogado membro Jorge Baraona,  receberam  a apresentação de defesa do programa de jornalismo Chilevisión, da equipe "The Look", que  registrou a medica Dr. Maria Luisa Cordero com uma câmera escondida, em 2003.

A resolução entendeu que a equipe integrada por jornalistas Montecinos Jaime Lara, Raul Poblete Barrios e Patrick Eugene Caldichoury Cánepa Salinas River, não cometeu infração de lei ao gravar ocultamente a médica e denunciar a fraude na venda de licenças médicas.

"Para os efeitos da aplicação do preceito punitivo, no que concerne a segunda exigência, o caráter privado de uma conversa não esta dirigido a todo aquele que é titular outorgado, porque poderia ser alcançado de extrema subjetividade, pois necessitaria da certeza de que o comportamento a ser filmado é efetivamente um crime. Pode-se argumentar que a natureza privada desaparece quando se trata de comportamentos que são de interesse público.

No caso, embora nenhuma análise demonstrou a prática de um ato ilícito, o fato é que seu comportamento importa, ao menos, em uma violação da ética por parte profissionais de saúde, que emitiram licenças médicas falsas em detrimento de outros contribuintes para os sistemas de saúde, questão essa que é de interesse público, mérito suficiente para ser socializado, permitindo, finalmente, a exposição  dessa situação reprovável e imprópria.”

A resolução acrescenta que "como ficou provado no processo, não houve intrusão não autorizada sobre a vida privada de qualquer pessoa, para o registro, captura ou gravação. A comunicação foi feita por um terceiro capaz de atuar como titular da ação intrusiva, de modo que a sua difusão também permanece fora da sanção penal. Não há, portanto, observadores ilegítimos da informação divulgada, mas detentores dos parceiros de conversa e os proprietários de conteúdo, portanto, qualquer um dos participantes está excluído da obrigação de sigilo, poderia divulga-lo, como de fato aconteceu. Tal entendimento não pode ser considerado uma mitigação à privacidade e à intimidade,  protegidas pela disposição do artigo 161 do Código Penal, e de um eventual ataque à honra, que neste caso são as próprias ações da suposta vítima, que consiste em oferecer licença médica sem justificação ".
 
Decisão

Fonte:  www.poderjudicial.cl/modulos/Home/Noticias/PRE_txtnews.php?cod=5661&opc_menu=&opc_item em 05/09/2013.
 
 

Fale conosco
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - Brasil - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000