TAMANHO Diminuir tamanho da fonte Aumentar tamanho da fonte

Corte Suprema da Argentina edita súmulas que visam dar publicidade e transparência ao Judiciário

 Em maio desse ano, foi publicada a Lei 26.856, também chamada de Lei de Acesso à Informação Judicial, que busca dar maior transparência e publicidade às decisões judiciais e administrativas proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário Nacional da Argentina. A lei estabelece a obrigatoriedade da publicação completa de todas as acordadas, resoluções e decisões proferidas pela Corte Suprema de Justiça da Nação e pelos tribunais de segunda instância que integram o Poder Judiciário Nacional. A publicação deve ser feita através de um diário oficial em formato digital que seja acessível ao público, de forma gratuita, por meio da página oficial da Cote Suprema, na internet.

Buscando atender às disposições contidas na referida norma, a Corte Suprema editou duas (2) acordadas (Nº 15 e 25) sobre o tema, com o objetivo de dar efetividade ao direito de acesso à informação pública previsto na lei que, em seu entendimento, se adequa às normas previstas nos artigos 14, 16 e 33, 41, 42 e 43 da Constituição Nacional.

A Corte também se pronunciou nas citadas resoluções oficiais destacando que a transparência e publicidade na gestão de governo são pilares fundamentais de uma sociedade democrática, e reconheceu que o fundamento central do acesso à informação em poder do Estado consiste no direito de cada pessoa de conhecer a maneira como seus governantes e funcionários públicos desempenham suas funções.

Entre os pontos decididos nas acordadas estão: a aprovação de um Protocolo de registro de acordadas e resoluções administrativas proferidas pelos órgãos judicias nacionais; a criação de um Comitê que manterá uma base de dados e fará a publicação de uma lista contendo as causas em trâmite na justiça nacional (conforme disposto no art. 2º da Lei 26.856) por meio de um sistema de informatizado de Gestão Judicial que contará com a administração e auditoria a cargo da Corte Suprema de Justiça da Nação.

Também foi editada acordada (N°26) para dar efetividade a disposições previstas na Lei de Ingresso Democrático e Igualitário de Pessoal no Poder Judiciário - Lei 26.861, publicada em junho deste ano - também no sentido de promover a publicidade e transparência da Justiça Nacional. Entre as questões decididas na acordada estão a regulamentação do procedimento de concursos previstos para o ingresso no Poder Judiciário e o estabelecimento das áreas que estão isentas do procedimento de concurso público no âmbito do Conselho da Magistratura.

Fonte: www.csjn.gov.ar/docus/documentos/novedades.jsp em: 20/09/2013.

 

Acordada Nº15

Acordada Nº25

Acordada Nº26

Lei 26.856/13

Fale conosco
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - Brasil - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000