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Justiça Argentina declara a constitucionalidade da Lei de Mídia

Após uma batalha judicial de quatro anos, a Corte Suprema da Justiça argentina declarou constitucional a Lei de Mídia, o que obrigou o Grupo Clarín a se desfazer da maior parte de seus ativos.

A corte determinou que são constitucionais os Artigos 41, 45, 48 e 161 da Lei de Mídia, que eram contestados pelo Clarín. Os artigos limitam as empresas a apenas 24 licenças de TV a cabo, impedem que uma companhia de mídia tenha de forma simultânea um canal de TV a cabo e outro de TV aberta e estipula que a transferência de licenças de um empresário para outro deve passar pelo crivo estatal. Além disso, a corte considera que a lei já está em vigência total. Dessa forma, acabou o prazo para a venda dos canais de TV considerados "excedentes".

Com a decisão da Justiça, o Grupo Clarín terá de vender vários de seus canais de TV e estações de rádio imediatamente.

O Grupo Clarín emitiu um comunicado no qual afirma que acata a decisão da Justiça, mas não descarta a possibilidade de recorrer a tribunais internacionais. Segundo o Clarín, a decisão "violenta direitos adquiridos, tal como reconheceram três membros da corte", em referência à suspensão drástica das licenças que o grupo tem.

O grupo também destaca que proibir meios de comunicação que não usam o espectro radioelétrico (no caso dos canais de TV a cabo), "equivale a proibir um jornal ou um site de internet, fato que implica censura prévia para a Constituição e tratados internacionais".

Decisão

Fontes: http://www.estadao.com.br/noticias/internacional,justica-da-argentina-confirma-lei-e-clarin-tera-de-vender-parte-de-ativos,1091151,0.htm ; http://www.csjn.gov.ar/docus/documentos/novedades.jsp

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