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Constitucionalidade da Lei Maria da Penha


Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Presidente da República em favor dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei 11340/2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, atribui às varas criminais a competência cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher – enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – e, ainda, afasta os crimes praticados contra a mulher do rol dos crimes de menor potencial ofensivo (Lei 9099/1995). O autor afirmou que a proteção do Estado à família é um princípio constitucional (artigo 226, §8º) e, por isso, haveria um tratamento preferencial às mulheres, objetivando corrigir desequilíbrio existente em razão de suas peculiaridades físicas e morais na cultura brasileira. Alega, ainda, inexistir ofensa à autonomia da organização dos Estados, prevista nos artigos 96, II, d, e 125, §1º, da Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou procedente a ação ao argumento de que a Lei Maria da Penha deu efetividade à prescrição constitucional que dispõe que o Estado criará mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares (artigo 226, §8º). Decidiu-se que a norma representa um avanço legislativo com vistas a assegurar às mulheres agredidas o acesso efetivo à reparação, proteção e justiça. Nesse sentido, entendeu-se não ser desproporcional ou ilegítimo o uso do gênero como critério de diferenciação, na medida em que a mulher seria eminentemente vulnerável no tocante a constrangimento físico, moral e psicológico sofrido em âmbito privado. A Corte decidiu que a lei também reduz a realidade de discriminação social e cultural, que deve ser combatida por meio de legislação compensatória promovendo a igualdade material. Assim, a norma se compatibiliza com o princípio da igualdade e com a ordem jurídico-constitucional.

Ademais, a Corte entendeu ser constitucional o dispositivo que atribui às varas criminais a competência cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Decidiu-se não haver ofensa à autonomia da organização dos Estados, tampouco usurpação da competência normativa desses entes quanto à própria organização judiciária, uma vez que não há imposição ou criação desses Juizados pela lei federal, mas somente autorização para criação, ante a necessidade de conferir tratamento uniforme, especializado e célere aos casos de violência contra a mulher em todo território nacional. 

Por fim, o Tribunal entendeu que, ao afastar os crimes praticados contra a mulher do rol dos crimes de menor potencial ofensivo (Lei 9099/1995), o legislador fez uma opção político-normativa visando conferir proteção especial às mulheres e tratamento distinto aos delitos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.

Inteiro Teor

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