TAMANHO Diminuir tamanho da fonte Aumentar tamanho da fonte

Acórdão do Tribunal Constitucional do Peru ganha prêmio internacional

Um acórdão do Tribunal Constitucional (TC) de 08 de novembro de 2016, no qual um cidadão brasileiro foi autorizado a entrar no país sem obstáculos e se reunir com sua família, ganhou o Prêmio Sentenças de "Acesso à Justiça de Pessoas Migrantes ou Sujeitas à Proteção Internacional 2017".

O prêmio será entregue durante o Terceiro Fórum Regional sobre "Análise de decisões sobre migração e proteção internacional" em 19 de Janeiro de 2018, na Corte Suprema de Justiça do México.

O referido acórdão (Arquivo No. 2744-2015-PA / TC), cujo relator era o Juiz Carlos Ramos Núñez, referia-se ao caso do cidadão brasileiro Jesus de Mesquita Oliviera, que impetrou no final de maio de 2013 um mandado de segurança contra uma resolução da Superintendência Nacional de Imigração que o obrigou a deixar o Peru e proibiu-o de entrar no país, separando-o de sua esposa e de sua filha mais nova.

O TC declarou, por maioria, que houve violação do direito ao devido processo legal e do direito à proteção da família. Os argumentos dessa decisão foram processados perante Sexto Juizado Constitucional ao decidir-se o caso da venezuelana Korina Rivadeneira Arcila.

O Prêmio Sentenças de "Acesso à Justiça de Pessoas Migrantes ou Sujeitas à Proteção Internacional 2017" é uma iniciativa do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados, Associação Mexicana de Aplicadores de Justiça, Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Relatoria sobre os Direitos dos Migrantes, Sem Fronteiras I.A.P., entre outras instituições, pretende destacar as "sentenças que foram emitidas com as mais altas normas e padrões em direitos humanos e boas práticas que serviram para garantir o acesso à justiça e o gozo efetivo dos direitos humanos das pessoas migrantes ou sujeitos de proteção internacional nas Américas".

A Sin Fronteras I.A.P. México, organização mexicana sem fins lucrativos de sociedade civil dedicada à promoção e defesa dos direitos humanos dos migrantes, disse que a decisão foi escolhida como a mais importante na região pelo seu excelente desenvolvimento jurisprudencial na área de proteção dos direitos dos migrantes.

A decisão do TC será concedida durante o III Fórum Regional sobre Migração e Proteção Internacional, convocado precisamente para analisar as decisões mais importantes emitidas pelos órgãos do continente americano no campo da migração.

Fonte

Decisão

Fale conosco
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - Brasil - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000