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A Suprema Corte de Justiça do Uruguai pronunciou-se em 8 questões sobre inconstitucionalidades da Lei Interpretativa nº18.831

A Suprema Corte do Uruguai já se pronunciou sobre oito casos em que se pedia a declaração de inconstitucionalidade da Lei de "restauração de crimes sob o terrorismo de estado" n º 18.831 e a Lei de "cooperação com o Tribunal Penal Internacional na luta contra o genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade" nº 18.026.

O resumo das declarações é o seguinte:

1) Acórdão 20/2013 no registro 2-109.971/2011. Llano Martinez, Julio - Falero Ferrari, Orlinda - Denúncia - Exceção de inconstitucionalidade - arts. 1, 2 e 3 da Lei n º 18.831.

2) Acórdão 21/2013 no registro 1-42/2012. Coronel Wilson e outros c / Legislativo e outro - Inconstitucionalidade - Lei n º 18.831.

3) Acórdão n º 87/3013 no registro 316-10.015/1987. Ministério da Saúde - Denúncia - Exceção de inconstitucionalidade - Lei n º 18.831, nomeadamente os artigos 1, 2 e 3.

4) Acórdão 152/2013 no registro 87-289/1985. Quinteros Zabala, Juan Ricardo - Acessório para um crime de homicídio agravado - Exceção de inconstitucionalidade - arts. 1, 2 e 3 da Lei n º 18.831.

5) Acórdão 186/2013 no registro 2-28914/2009. Bustos Sosa, Tania Elizabeth - Denúncia - Exceção de inconstitucionalidade - arts. 1, 2 e 3 da Lei n º 18.831.

6) Acórdão 187/2013 no registro 1-154/2012. Piegas Cavalheiro, Juan Eduardo - Denúncia - Exceção de inconstitucionalidade - Lei n º 18.831 e, especialmente, suas artes. 1, 2 e 3.

7) Processo n º 212/2013, sobre registro 2-53.193/2010. Perrini Santamaria, Nino Piero. Queixoso. Fundo guia 2-21.986/2006. DCIA. Exceção de artes inconstitucional. 7, 9, 13.1, 13.2, 13.3, 19 e 20 da Lei n º 18.026 e artes. 2 e 3 da Lei n º 18.831.

8) Processo n º 217/2013 no registro 411-310/2011. Pertuy Franco, Marinela - Denúncia - Exceção de inconstitucionalidade - arts. 1, 2 e 3 da Lei n º 18.831.

Por outro lado, o número de casos de alegação de inconstitucionalidade levantadas contra a Lei nº 18.831 que se encontram em tramite na Suprema Corte de Justiça até o momento passa de quinze.

Na sexta-feira, 12 abril, a Fiscal Letrada Criminal de 2 º Turno, Dra. Maria de los Angeles Camiño, apresentou um pedido de suspeição contra quatro dos cinco ministros da Corporação em cinco dessas quinze causas (três queixas apresentadas em 1986, um registro de 2007 e outro de 2012).

No mesmo dia, o Fiscal Letrado Criminal de 6 º Turno, Dr. Charles Black, apresentou um pedido de suspeição, com a mesma motivação e alcance, em uma exceção de inconstitucionalidade levantada em um expediente de 2012.

Site: www.poderjudicial.gub.uy/historico-de-noticias/565-scj-ya-se-pronuncio-en-8-asuntos-sobre-inconstitucionalidad-de-la-ley-interpretativa-18-831.html em 30/04/2013

 

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