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Corte Interamericana de Direitos Humanos julga caso Gutman Castaneda vs México

San José, Costa Rica, Setembro 11, 2013 - Com base nas informações recebidas das partes, a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu encerrar e arquivar o caso Castañeda Gutman v México, que  diz respeito à falta de um recurso judicial efetivo para questionar a recusa da inscrição do Sr. Castañeda Gutman, como candidato independente à presidência do México para as eleições de 2006 .

A decisão da Corte foi tomada na última sessão ordinária, após a verificação de que o governo mexicano atendeu as três medidas de reparação, determinadas pela Corte no seu acórdão de 06 de agosto de 2008. A Corte já havia reconhecido, em uma resolução de 1 de julho de 2009, que o Estado deu cumprimento ao determinado pela Corte e pagou o valor estabelecido na sentença de reembolso de despesas.

Nesta oportunidade, a Corte verificou que o Estado reparou, relativamente à adequação do direito interno da Convenção. Isto consiste, essencialmente, em que mediante um juízo de proteção dos direitos do cidadão, poderia se garantir de forma efetiva o direito ao questionamento da constitucionalidade de uma lei acerca do direito de ser eleito. A Corte levou em conta, entre outras coisas:
a) a aplicação da reforma constitucional de 2007;
b) a reforma legislativa que estabeleceu a competência da Justiça eleitoral para analisar a constitucionalidade das regras eleitorais em casos específicos;
c) precedentes judiciais que mostram uma prática judicial consistente como determinado na sentença;
d) a reforma constitucional de 2011, que estabeleceu a obrigação de interpretar as disposições relativas aos direitos humanos, conforme o principio pro persona, juntamente com a interpretação da Suprema Corte, para a qual os tribunais nacionais são obrigados a realizar uma verificação de convencionalidade e considerar a jurisprudência da Corte nos casos do México e
e) o princípio da boa fé no cumprimento das obrigações internacionais.
 

Decisão

Texto original

Fonte: http://www.corteidh.or.cr/ em 09/09/2013

 

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