TAMANHO Diminuir tamanho da fonte Aumentar tamanho da fonte

Corte Interamericana de Direitos Humanos manifesta-se sobre garantias de crianças em migração

Em opinião consultiva a Corte Interamericana de Direitos Humanos manifestou-se a respeito dos direitos e garantias de crianças em imigração por necessidade de proteção internacional.

O documento estalebece os requisitos de idade para considerar-se criança e obrigações administrativas dos países envolvidos.

Leia a decisão na íntegra

Ou acesse: http://www.corteidh.or.cr/

 

 

 

Fale conosco
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - Brasil - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000