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Corte Penal Internacional e jurisdição internacional


A jurisdição internacional e a criação da Corte Penal Internacional têm sido verdadeiros paradigmas na busca para erradicar os excessos da legalidade injusta e evitar perseguições políticas ou contra minorias raciais, das quais os perseguidores sairiam impunes, o que validaria a opressão de certos regimes, de acordo com o Direito Internacional Humanitário.

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