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Divulgação de devedores tributários em sítio eletrônico e ofensa a direitos fundamentais

A Corte declarou fundada, em parte, demanda interposta, em recurso de agravio constitucional, por devedor tributário que tivera seu nome incluído em sítio eletrônico do Serviço de Administração Tributária (SAT) da Prefeitura Metropolitana de Lima, no qual divulgada a figura de uma pessoa que aparece como um suposto devedor e à qual se lhe atribuiu um número que simula a condição de delinqüente, fugitivo da justiça. Determinou-se que se exclua desse sítio a citada figura, bem como se proibiu a inclusão, no desenho da página web, de símbolos que procurem igualar a condição de devedor a de um delinqüente. Tendo em conta o princípio da proporcionalidade, e seus subprincípios da idoneidade e da necessidade, os direitos à honra, à boa reputação e à imagem, assegurados pela Constituição, entendeu-se que a adoção da imagem depreciativa do devedor seria inconstitucional. Considerou-se que, apesar de fornecer informação verídica sobre os contribuintes que não apresentam o comportamento lícito de pagar as dívidas contraídas com o Município, a entidade recorrida, por meio do portal, não estaria divulgando apenas dados que atendem a critérios objetivos, mas agregando uma simbologia pela qual buscaria assemelhar, de forma totalmente desnecessária e inadequada, o devedor a um delinqüente. Asseverou-se haver outros meios de se alcançar a finalidade da entidade, como a publicação das informações sem a presença dos símbolos adicionais, o que seria uma limitação ponderada e razoável relativamente aos objetivos por ela perseguidos.

 

Expediente: 1970-2008-PA/TC.

Data de julgamento/Fecha: 30.5.2011.

 

Leia a decisão/Lea la decisión (em espanhol/en español).

 

 

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