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A Universidade deve submeter-se à Lei de Transparência (Rol 1892)

Como instituição integrante da Administração do Estado, a Universidade do Chile sujeita-se à Lei de Transparência, so Conselho para a Transparência e ao ordenamento jurídico como um todo. A Constituição consagra o princípio da publicidade e a Lei da Transparência regulamenta esse princípio sem que isto signifique um prejuízo para as entidades reguladas. A independência e autonomia de que goza a Universidade do Chile não impede que seja fiscalizada por uma auditoria independente, sujeita a todas as regras que norteiam a Administração. A Universidade do Chile é uma instituição estatal com personalidade jurídica de direito público que integra a Administração do Estado, razão pela qual possui todas as características peculiares e distintivas do serviço público, tais como a submissão à Lei de Transparência e ao Conselho de Transparência.

O princípio da legalidade significa que todos os órgãos estatais, sem distinção nem exclusão, sujeitam-se não só às normas em suas respectivas áreas de especialidade, mas ao sistema jurídico em sua totalidade. Assim, desde que entrou em vigor a reforma constitucional introduzida pela Lei n º 20.050, de 2005, esses órgãos estão obrigados a submeter-se à cláusula constante do artigo 8º, § 2º, da Constituição, segundo o qual são públicos os atos e resoluções que deles emanem, assim como seus fundamentos e os procedimentos que utilizam.

A Lei de Transparência constitui um modo inquestionável de facilitar o acesso em favor da cidadania à informação pública disponível, sem com isto causar nenhum prejuízo para o Estado ou para o funcionamento regular de suas instituições.

O fato de a Universidade do Chile possuir a faculdade de executar suas funções administrativas de forma independente e sem estar sujeita à hierarqua do Chefe de Estado exclui o controle por parte deste, mas não impede outras formas de fiscalização, como as que exerce o referido Conselho, a fim de garantir o pleno cumprimento das obrigações decorrentes da Lei de Transparência. Sobretudo por tratar-se de um serviço autônomo submetido às regras gerais e princípios básicos que norteiam todas as instituições da administração do Estado.

Por outro lado, o princípio da publicidade não pode ser aplicado em detrimento do princípio da supremacia do interesse público (“servicialidad del Estado”) (art. 1 º, IV, da Constituição), que impõe à Administração o dever de atender as necessidades públicas de forma contínua e permanente (Lei n º 18.575, art. 3º, parágrafo único). Se não conseguir equilibrar harmoniosamente os dois objectivos igualmente desejáveis, o próprio art. 8º, § 2º, da Constituição, prevê que uma lei editada com quorum qualificado possa estabeçecer o sigilo ou confidencialidade em relação a certas questões administrativas, "quando a publicidade afetar o bom desempenho das funções desses órgãos” estatais.
 

 

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