TAMANHO Diminuir tamanho da fonte Aumentar tamanho da fonte
Newsletter - Jurisprudência
Imprimir
Receba o Newsletter mensalmente por e-mail

Ações trabalhistas por danos derivados de crimes contra a humanidade são prescritíveis, entendeu a Suprema Corte da Argentina

Quinta-feira, 09 de maio de 2019.


A Suprema Corte da Argentina entendeu, por maioria, que as ações trabalhistas que visam obter indenização por danos decorrentes de crimes contra a humanidade estão sujeitas à prescrição das normas aplicáveis.

A maioria foi formada pelos votos dos Ministros Carlos Rosenkrantz, Elena Highton de Nolasco e Ricardo Lorenzetti. Todos se remeteram ao precedente "Villamil" (Sentenças: 340: 345). Os juízes Rosenkrantz e Lorenzetti, cada um por seu voto, acrescentaram motivos adicionais. Por sua parte, os juízes Juan Carlos Maqueda e Horacio Rosatti votaram em dissidência afirmando que o dever de reparar os danos derivados de crimes contra a humanidade, que pesa tanto sobre o Estado que os cometeu como sobre os indivíduos que atuaram como cúmplices, não se extinguem pela passagem do tempo.


O Ministro Rosenkrantz observou que, no precedente supracitado, assinalou-se que não existe norma na legislação argentina que estabelece a imprescritibilidade das ações indenizatórias por danos derivados de crimes contra a humanidade (considerando 11 a 13).


Por outro lado, os juízes Maqueda e Rosatti postularam que a imprescritibilidade das ações de responsabilidade patrimonial derivadas de um crime contra a humanidade, que não é determinado pelas condições particulares da pessoa que inflige o dano, mas pela causa da obrigação - isto é, o delito das características assinaladas - permite remover os fatores que determinam a impunidade dos autores e demais responsáveis por tais crimes, satisfazendo o direito à verdade, à memória e à justiça, e garantindo o acesso das vítimas à reparação dos danos causados. para que sua realização como seres humanos seja assegurada e sua dignidade seja restaurada.

Notícia

Decisão

Fale conosco
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - Brasil - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000