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A Suprema Corte de Justiça do Uruguai rejeitou a inconstitucionalidade de norma que criou a Procuradoria Especializada em Crimes contra a Humanidade

Terça-feira, 4 de junho de 2019.

A Suprema Corte de Justiça, por unanimidade de seus membros, julgou improcedente a exceção de inconstitucionalidade impetrada com relação aos artigos 2º e 3º da Lei nº 19.550, relativa à criação e funcionamento do Ministério Público Especial em Crimes contra a Humanidade.

Os promotores da exceção foram três investigados no caso que investiga a detenção ilegítima dos uruguaios Lilián Celiberti e Universindo Rodríguez Díaz, seqüestrados em Porto Alegre (Brasil) em 1978 e levados ao nosso país, onde sofreram torturas e maus-tratos até sua libertação em 1983.

Em sua sentença, a SCJ estabeleceu que "a proibição de julgamentos por comissão e, como corolário, o princípio do juiz natural, são garantias que não são transferíveis para o estatuto dos Promotores, que, ao contrário dos juízes, são uma das partes no processo penal e, consequentemente, não estão sujeitas à imparcialidade que rege as ações dos primeiros".

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