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Corte Constitucional da Colômbia decide que apreensões ilegais não podem fundamentar privação de liberdade

Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020.

Em uma decisão tomada em novembro de 2019, a Plenária do Tribunal Constitucional esclareceu os critérios para ordenar a prisão preventiva dos cidadãos. O Tribunal Constitucional, em sua decisão, expressou que a simples detenção ilegal, ou a condução e posterior inclusão nos livros de registro policial, etc., não constitui " apreensão". Acrescentou que, caso contrário, o direito à liberdade é violado.

Em resumo, as apreensões legalmente ordenadas pelos juízes competentes ou legalizadas perante juízes de controle de garantias, podem ser usadas como critério para organizar a prisão preventiva de uma pessoa, mas atendendo às condições objetivas da matéria e não fundamentando aspectos meramente subjetivos de desqualificação perigosa.

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