TAMANHO Diminuir tamanho da fonte Aumentar tamanho da fonte
Newsletter - Jurisprudência
Imprimir
Receba o Newsletter mensalmente por e-mail

Tribunal Constitucional da Bolívia admite consulta sobre a constitucionalidade do projeto de lei de cumprimento dos direitos humanos

Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020.

O Presidente do Tribunal Constitucional Plurinacional (TCP) da Bolívia, MSc. Paul Enrique Franco Zamora, destacou que a Ordem Constitucional 0027/2020 referia-se à admissão do pedido de controle prévio da constitucionalidade do Projeto de Lei de Cumprimento dos Direitos Humanos, apresentado pelo Presidente do Estado Plurinacional, Dr. Jeanine Áñez Chávez.

"A presente Ordem Constitucional, de acordo com as disposições do Código de Processo Constitucional, em seu artigo 113, determinou que o procedimento para aprovação do Projeto de Lei, na Assembléia Legislativa Plurinacional, fica paralisado até que o Tribunal Constitucional, por meio de sua Câmara Plenária, uma vez sorteado o caso, possa resolver o assunto pelo seu mérito, pronunciando-se sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do Projeto de Lei", afirmou o Presidente do TCP.

Notícia

Fale conosco
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - Brasil - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000