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A greve é um direito fundamental e não é proibida em nenhum setor da saúde

Segunda-feira, 6 de julho de 2020.

O Supremo Tribunal de Justiça determinou que, em suas diferentes modalidades e objetivos, a greve é um direito fundamental que não é proibido em setor algum da saúde, senão estrita e exclusivamente naqueles serviços cuja interrupção realmente coloca a saúde ou a vida das pessoas em perigo direto e evidente.

Na opinião da mais alta corte de jurisdição ordinária, greves diferentes daquelas regulamentadas pelo Código Substantivo do Trabalho na área de negociações coletivas (contratuais), tais como aquelas motivadas por solidariedade, política pública ou falha do empregador, não estão sujeitas a procedimentos prévios, tais como aprovação da cessação das atividades pela assembléia ou sua execução dentro de certos limites de tempo. O que é relevante é que a garantia constitucional é exercida para defender os interesses econômicos e sociais dos trabalhadores. É um direito amplamente consagrado, sendo o único limite o de não suspender serviços públicos essenciais.

Em uma decisão majoritária, a Câmara de Apelações Trabalhistas declarou que o artigo 56 da Constituição reconhece este direito, "exceto nos serviços essenciais definidos pelo legislador", e não restringe greves em nenhuma atividade, setor ou estrutura "mas somente no segmento responsável pela prestação de serviços essenciais à comunidade".

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