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Corte Suprema do Uruguai rejeitou a inconstitucionalidade do imposto adicional aplicado aos imóveis urbanos desabitados em Montevidéu

Terça-feira, 7 de julho de 2020.

A Suprema Corte de Justiça (SCJ) rejeitou, por maioria, a alegação de inconstitucionalidade de uma proprietária que questionou o artigo 8º do Decreto do Conselho Departamental de Montevidéu nº 36.127 e o artigo 2º do Decreto nº 36.917 emitido pelo mesmo órgão, ambas disposições regulamentares com força de lei no referido departamento.

A autora argumentou que o imposto adicional ao imposto predial, que tem como fato gerador o fato de o imóvel ser desabitado, não tem relação com o imposto-mãe (que tributa o imóvel), uma vez que ele tem seu próprio orçamento de fato, diferente do imposto-mãe ao qual pretende ter acesso. Além disso, ele ressaltou que se trata de uma finalidade extra-fiscal, quando a Constituição não permite que os impostos departamentais tenham essa finalidade (com exceção dos impostos sobre resíduos e construções inadequadas expressamente previstos na Carta).

A decisão da Suprema Corte estabeleceu que "a técnica legislativa empregada pelo legislador departamental não é legalmente reprovável e não entra em conflito com nenhuma norma constitucional, na medida em que o imposto é cobrado sobre uma fonte sobre a qual o governo departamental tem um poder de princípio para impor impostos". Além disso, o SCJ "considera que não há proibição constitucional contra os governos departamentais de criar impostos para fins extrafiscais".

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