TAMANHO Diminuir tamanho da fonte Aumentar tamanho da fonte
Newsletter - Jurisprudência
Imprimir
Receba o Newsletter mensalmente por e-mail

Corte Constitucional Chilena rejeitou a inaplicabilidade da regra que estabelece a nulidade da demissão, no que diz respeito ao procedimento de auto-despedimento.

Quarta-feira, 8 de julho de 2020.

A Corte Constitucional rejeitou um pedido de inaplicabilidade, por inconstitucionalidade, com relação ao artigo 162, parágrafo 5, sentença final, e parágrafos 6, 7, 8 e 9 do Código do Trabalho.

O recorrente considera que a disposição contestada viola, em primeiro lugar, a segurança jurídica, o princípio da proporcionalidade das penas e, finalmente, o direito à propriedade privada, já que as regras em questão parecem ser uma regra que, sem justificação suficiente, permite a alienação arbitrária dos bens de uma pessoa, obrigando-a a suportar uma pena financeira que não tem relação com a conduta a que está associada, carece de justificação suficiente e aumenta ao longo do tempo sem qualquer limite.

A Corte Constitucional afirma que os critérios de interpretação devem levar em conta que as contribuições estabelecidas pela lei contestada afetam o direito à seguridade social, são propriedade do trabalhador, têm uma função de manutenção e estão ligadas ao reconhecimento da dignidade humana.

Notícia

Decisão

Fale conosco
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - Brasil - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000