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A Suprema Corte Argentina reafirmou que não é apropriado equiparar juízes nacionais ordinários a juízes federais na Cidade de Buenos Aires.

Quinta-feira, 18 de junho de 2020.

Nesta data, a Suprema Corte de Justiça da Nação, por maioria, reafirmando os critérios estabelecidos no precedente "Nisman", resolveu que o Instituto Nacional de Serviços Sociais para Aposentados e Pensionistas -PAMI- deve litigar perante a jurisdição federal.

No caso "Panaciuk", tanto a Corte Nacional de Primeira Instância em Matéria Civil nº 35 como a Corte Nacional de Primeira Instância em Matéria Civil e Comercial Federal nº 5 se declararam incompetentes para ouvir um pedido de indenização por danos resultantes de negligência médica contra o profissional, uma clínica e o referido Instituto.

Os juízes Lorenzetti, Maqueda e Rosatti reiteraram o critério estabelecido no caso "Nisman" (Acórdãos: 339:1342 e suas citações) que, com particular ênfase no reconhecimento constitucional da autonomia da Cidade de Buenos Aires, não era apropriado equiparar os tribunais nacionais ordinários aos tribunais federais com sede na Cidade Autônoma de Buenos Aires.

Eles apontaram que a violação dessa igualdade teve um impacto sobre a regra de competência que até então havia sido aplicada para determinar o tribunal que deveria intervir nas reivindicações de responsabilidade dos profissionais médicos, quando uma agência sujeita à jurisdição federal em razão da pessoa era co-réu.

Com efeito, a mencionada quebra na igualdade entre juízes nacionais ordinários e juízes federais na Cidade Autônoma de Buenos Aires, levou ao abandono do critério que, por aplicação da regra estabelecida nos artigos 43 (c) e 43 bis (c) do Decreto-Lei 1285/58, também atribuiu competência ao tribunal civil nacional para julgar as reclamações de responsabilidade dos profissionais médicos, mesmo quando um dos co-requeridos era um sujeito que tinha que litigar no tribunal federal com base na pessoa.

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