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Os estudantes não podem ser excluídos do sistema educacional por outras razões além do desempenho acadêmico e disciplinar

Quinta-feira, 9 de julho de 2020.

A Segunda Câmara de Revisão defendeu o direito à educação de Andrea, uma estudante universitária cujo processo de graduação foi interrompido devido a um confronto com um professor que considerou imoral o fato de ela ter feito um vídeo com conteúdo sexual.

O conflito surgiu quando o professor impediu a autora de frequentar o curso de férias que ele estava dando. Naquele momento, Andrea chamou a atenção das autoridades acadêmicas para os fatos, que simplesmente a informaram que ela deveria apresentar uma queixa formal.

Nessa ocasião, coube à Segunda Câmara de Revisão determinar se a instituição havia violado o direito à educação da peticionária ao não tomar as medidas necessárias para resolver a disputa, argumentando que uma reclamação por escrito deveria ser apresentada para esse fim.

Com base na jurisprudência constitucional, a Segunda Câmara de Revisão lembrou que o núcleo essencial deste direito compreende as facetas de acesso e permanência. Com relação ao segundo componente, enfatizou que isto "se traduz na impossibilidade de excluir um estudante do sistema educacional, quando tal decisão não está diretamente relacionada ao seu desempenho acadêmico e/ou disciplinar". Consequentemente, aqueles comportamentos que ocorrem em fóruns estritamente privados não podem ser censurados, desde que não ignorem os direitos dos outros ou o sistema legal.

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