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Corte Suprema Argentina declara constitucional a lei de Córdoba que proíbe a sindicalização do pessoal do serviço penitenciário provincial

Quinta-feira, 12 de agosto de 2020.

Este é um caso em que o Tribunal Superior de Justiça da referida província confirmou a rejeição de uma ação de proteção promovida por um aposentado do Serviço Prisional de Córdoba e pelo representante da Associação Civil Clínica Jurídica de Interesse Público de Córdoba cujo objetivo era obter a autorização do pessoal do referido serviço para formar um sindicato. O Tribunal Superior considerou que, embora em seu artigo 14 bis "a Constituição Nacional tenha recebido o princípio da proteção da liberdade de associação", bem como vários tratados internacionais, a verdade é que a Convenção 87 da OIT deixou livre "à autonomia legislativa dos Estados membros para estabelecer o alcance do direito de sindicalização das forças armadas e da polícia e as exclusões ao exercício desse direito devem ser interpretadas de forma restritiva". Portanto, "a regra da proibição do sindicalismo não viola a letra ou a intenção das normas convencionais e internacionais".

A Corte Suprema confirmou a decisão majoritária. Observou que a questão levantada era análoga à decidida em 2017 no caso "Sindicato Policial de Buenos Aires c/Ministério do Trabalho s/lei de associações. sindicais", onde - também por maioria - estabeleceu que "em nosso sistema jurídico o direito de sindicalização reconhecido aos membros da polícia e outros órgãos de segurança interna pelos tratados internacionais sobre direitos humanos está sujeito às restrições ou proibições decorrentes de uma lei formal" que corresponde a ser ditada pelo legislador provincial, porque "o que diz respeito aos vínculos entre as autoridades provinciais e os membros de suas forças de segurança pertence à esfera do emprego público local e, portanto, faz parte do direito público de cada província".

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