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Corte Constitucional da Colômbia protege os direitos dos usuários que optam por planos de saúde adicionais

Segunda-feira, 14 de setembro de 2020

A Corte Constitucional da Colômbia, por meio de uma tutela de urgência, determinou que as empresas que oferecem planos de saúde adicionais -PAS-, devem realizar exames médicos a seus futuros usuários a fim de estabelecer, antes da assinatura do contrato, as patologias que serão consideradas como preexistências e que, portanto, serão excluídas do mesmo; de tal forma que o interessado possa decidir se, apesar das exclusões, é sua vontade subscrever o contrato.

Assim, as empresas que oferecem planos de saúde adicionais devem cumprir rigorosamente os seguintes parâmetros, entre outros: um exame médico deve ser realizado antes da assinatura do contrato a fim de determinar as condições pré-existentes; ambas as partes devem agir de boa fé; a relação contratual deve ser desenvolvida de acordo com as cláusulas acordadas; e as condições pré-existentes devem ser estabelecidas expressa e precisamente.

Em resumo, embora o Estado seja responsável por garantir os serviços de saúde pública, o sistema jurídico também permite a possibilidade de alguns usuários adquirirem voluntariamente planos complementares às suas próprias custas, os quais, apesar de sua natureza privada, devem cumprir as regras e princípios constitucionais que buscam salvaguardar o direito fundamental à saúde.

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