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Tribunal Constitucional acolhe favoravelmente a inaplicabilidade de regras que autorizam o MP a tomar decisão de não perseverar, em processo por crimes de violação

Quinta-feira, 10 de setembro de 2020.

O Tribunal Constitucional aceitou uma liminar de inaplicabilidade, por inconstitucionalidade, dos artigos 248, letra c); e 259, parágrafo final do Código de Processo Penal.

O requerente considera que as disposições questionadas violam o direito à proteção judicial, o que se traduz essencialmente no direito de recorrer aos tribunais para reclamar a proteção dos direitos afetados, uma vez que a aplicação das normas legais questionadas significa, especificamente, que a vítima do crime e ofendida por ele é violada em seu direito de exigir proteção e pronunciamento judicial através do exercício da ação penal que a Constituição reconhece.

O resultado prático disto é que uma decisão exclusiva e excludente do Ministério Público, de natureza administrativa, como a atitude meramente passiva de não formalizar e a atitude mais concreta de comunicar a decisão de não perseverar, determinaria que a pessoa ofendida por um delito não pode, a rigor, exercer o direito de instaurar um processo criminal e exigir que os tribunais de justiça protejam efetivamente seus direitos.

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