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Corte Suprema do Chile aceita recurso para proteção de cidadã colombiana expulsa do país

Segunda-feira, 14 de setembro de 2020.

A Suprema Corte do Chile confirmou a sentença que aceitou o recurso de proteção apresentado por uma cidadã colombiana expulsa do país e ordenou ao Departamento de Imigração do Ministério do Interior e Segurança Pública que resolvesse seu pedido de regularização.

Na decisão (caso número 50.696-2020), a Terceira Turma da Suprema Corte estabeleceu a ação arbitrária e ilegal da autoridade recorrida, invocando as ordens de expulsão emitidas em 2011 e 2015, sobre as quais o ato administrativo foi suspenso.

"Que as transgressões encontradas violam a garantia de igualdade perante a lei, uma vez que a requerida deu à requerente tratamento diferenciado em relação a outros solicitantes (de regularização), ao declarar que a vigência e o imperativo dos atos administrativos perderam sua eficácia, e, por outro lado, deu um curto período de tempo aos protegidos para acompanhar os registros que não são rápidos e fáceis de obter, de modo que o recurso será aceito, mas não sobre os pontos decididos na sentença recorrida, mas na forma que será dita neste acórdão", acrescenta a Corte.

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