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Corte Suprema declara que o direito da AUF de televisionar não é absoluto

Sexta-feira, 28 de agosto de 2020.

A Suprema Corte de Justiça aceitou parcialmente, por unanimidade de seus membros, a ação de inconstitucionalidade apresentada pela Associação Uruguaia de Futebol (AUF) contra as normas da Lei nº 19.307 (conhecida popularmente como a "lei de mídia").

Em seus considerandos, a decisão do SCJ estabelece que "o direito exclusivo da AUF de transmitir televisão (imaterial) não é um direito absoluto que, em benefício ou interesse patrimonial da AUF, obrigue o Estado a abster-se completamente de regulamentar o modo como tal direito é exercido, se for destinado a protegê-lo e reconciliá-lo com outros valores constitucionalmente protegidos".

Na opinião do SCJ, os habitantes da República são titulares do direito à informação, que é um direito cultural típico protegido do ponto de vista constitucional (Artigo 72) e convencional.

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