TAMANHO Diminuir tamanho da fonte Aumentar tamanho da fonte
Destaques Imprimir

Controle de constitucionalidade na França - Questão Prioritária de Constitucionalidade

Questão Prioritária de Constitucionalidade

A Lei Orgânica nº 2009-1523, de 10 de dezembro de 2001 (publicada em 11 de dezembro de 2009) estabeleceu as condições de aplicação do artigo 61-1 da Constituição que concede aos cidadãos o direito de questionar a constitucionalidade de uma disposição legislativa que viole direitos e liberdades garantidos pela Constituição.

A chamada Questão Prioritária de Constitucionalidade garante a qualquer pessoa que seja parte em um processo, em qualquer instância, administrativa ou judiciária, o direito de questionar um dispositivo legal sob o argumento de que ele atenta contra os direitos e liberdades garantidos na Constituição. Se as condições de admissibilidade forem preenchidas, caberá ao Conselho Constitucional se pronunciar e, se for o caso, ab-rogar o dispositivo.

A questão prioritária de constitucionalidade foi instaurada pela reforma constitucional de 23 de julho de 2008 e entrou em vigor a partir de 1º de março de 2010. Antes da reforma, não era possível contestar a constitucionalidade de uma lei que já estivesse em vigor. De agora em diante, os jurisdicionados gozam deste novo direito introduzido pelo artigo 61-1 da Constituição.

ARTICLE 61-1.

Lorsque, à l'occasion d'une instance en cours devant une juridiction, il est soutenu qu'une disposition législative porte atteinte aux droits et libertés que la Constitution garantit, le Conseil constitutionnel peut être saisi de cette question sur renvoi du Conseil d'État ou de la Cour de cassation qui se prononce dans un délai déterminé.

Une loi organique détermine les conditions d'application du présent article.

De acordo com a cartilha preparada pelo Conselho Constitucional sobre o assunto, dispositivo legal (disposition législative) se refere a texto emanado de autoridade que tenha poder legislativo. São essencialmente textos aprovados pelo Parlamento (lei, lei orgânica ou ordenança ratificada pelo Parlamento). Pode também ser uma lei da Nova Caledônia. As ordenanças que não tenham sido ratificadas, os decretos, os mandados ou as decisões individuais não podem, portanto, ser objeto de questão prioritária de constitucionalidade (são atos administrativos cujo controle é da competência das jurisdições administrativas).

Já os direitos e liberdades garantidos pela Constituição são os direitos e liberdades que figuram na Constituição de 4 de outubro de 1958 e nos textos aos quais faz remissão o seu preâmbulo, quais sejam, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789; o preâmbulo da Constituição de 1946; os princípios fundamentais reconhecidos pelas leis da República (aos quais faz remissão o Preâmbulo da Constituição de 1946), e a Carta do Meio-ambiente de 2004.

A reforma constitucional francesa foi um dos temas discutidos durante a visita feita recentemente ao Supremo Tribunal Federal pelo conselheiro Olivier Schrameck, do Conselho de Estado francês.

Para saber mais (em francês)








Siga o Portal Internacional do STF pelo Twitter no endereço http://twitter.com/stf_intl
 
 

Fale conosco
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - Brasil - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000