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II Congresso da Conferência Mundial sobre Justiça Constitucional

 

Entre os dias 16 e 18 de janeiro de 2011, o Brasil foi o país anfitrião do II Congresso da Conferência Mundial sobre Justiça Constitucional, que ocorreu no Rio de Janeiro e contou com a presença de mais de cem delegações de todos os continentes. Organizado pelo Supremo Tribunal Federal em parceria com a Comissão de Veneza, o congresso debateu o tema A separação de poderes e a independência dos tribunais constitucionais e órgãos equivalentes.

Nesta edição, houve uma sessão plenária e três níveis de workshops distintos, cada qual com moderadores e relatores designados.

Os painéis analisaram os três eixos de reflexão centrais para a existência de uma democracia: (1) indepedência das cortes constitucionais; (2) independência dos juízes constitucionais; e (3) procedimentos operacionais das cortes constitucionais. A perspectiva era que o debate possibilitasse a troca de experiência das diferentes soluções encontradas para os problemas apresentados.

O Brasil estava representado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, e pelos ministros do STF Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Também participaram da mesa de abertura do evento o prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e o vice-presidente da República, Michel Temer. Eles deram as boas-vindas aos participantes e falaram sobre os desafios e a evolução da democracia no Brasil.

Durante a abertura, na manhã de segunda-feira (17), o ministro Peluso falou sobre a importância e o crescimento da democracia em escala mundial, bem como sobre a cooperação internacional entre as cortes, especialmente com o aumento da interdependência entre as nações. Peluso lembrou os 20 anos da Comissão de Veneza, completados em 2010, que “não por acaso coincidiram com a propagação e a cristalização da democracia ao longo do planeta”.

O presidente do STF ressaltou o papel das instituições jurídicas na manutenção da democracia, afirmando que “um sistema legal sólido garante a segurança jurídica e a rápida solução de controvérsias”. Peluso falou ainda sobre a relação entre a solidez do Estado Democrático de Direito e das instituições jurídicas e a superação de crises, como a que ocorreu no ano passado.

Ao se referir especificamente ao evento, o ministro enumerou os dois principais “remédios” para conter o abuso de poder do Estado – a Justiça Constitucional e a separação dos Poderes – e, a partir de uma citação de Montesquieu, afirmou que “não há liberdade se o Poder Judiciário não está separado do Legislativo e do Executivo”. Peluso falou também sobre a participação do STF e do Poder Judiciário brasileiro nas “transformações positivas” e na consolidação da democracia no Brasil.

Ao concluir, dizendo que o congresso é uma celebração da liberdade, o ministro também falou sobre a harmonia entre os Poderes e anunciou o planejamento de continuidade dos Pactos Republicanos, que são acordos formais entre os chefes dos três poderes. O próximo pacto, que deverá ser o terceiro no Brasil, deve buscar formas de garantir o acesso a uma Justiça rápida e eficiente.

Durante o evento, as delegações se reuniram em quatro sessões plenárias: a primeira para apresentar e discutir o tema central propriamente dito; a segunda para a apresentação e a discussão dos três temas correlatos; a terceira para o relatório geral; e a última para a apresentação do Projeto de Estatuto da Conferência Mundial e encerramento do evento.

Além do tema principal, já apresentado e discutido em sessão plenária na manhã de segunda-feira, os participantes do Congresso discutiram os temas A Independência do Tribunal Constitucional como instituição; A independência do juiz individual; e Os procedimentos dos tribunais como garantia de independência. Para isso, os representantes das cortes e órgãos internacionais foram divididos em três grupos de trabalho, cada um com um presidente e um relator.

Os relatores das comissões formadas para discutir temas específicos durante o II Congresso da Conferência Mundial de Cortes Constitucionais apresentaram os documentos com o resumo das discussões de cada grupo na manhã de terça-feira (18). O presidente do Tribunal Constitucional de Benim, Robert Doussou, foi o responsável por redigir o relatório sobre "A Independência do Tribunal Constitucional como Instituição" e apresentá-lo ao plenário. Já o tema "A Independência do Juiz Individual" ficou a cargo do presidente do Tribunal Constitucional de Portugal, Rui Moura Ramos. O último a relatar foi Mohammed Habchi, juiz do Conselho Constitucional da Argélia, que falou sobre "Os Procedimentos dos Tribunais como Garantia de Independência".

Muitos dos pontos apresentados interligavam-se, evidenciando os laços estreitos que unem os temas. Aspectos como a forma de nomeação dos membros dos tribunais constitucionais e de seus funcionários; duração do mandato dos juízes; publicidade das discussões e das deliberações e gestão orçamentária foram tópicos abordados pelos grupos de trabalho. As apresentações não foram conclusivas, ou seja, não apresentaram respostas objetivas, mas levantaram as questões para o debate. Alguns países, por exemplo, defendem que haja mandatos longos e únicos para os juízes, enquanto outros optam por prazos mais curtos com possibilidade de recondução.

Os conferencistas discutiram ainda o projeto de Estatuto, que deve prever, entre outros, os objetivos, a composição, a periodicidade de realização de congressos, e os órgãos – Assembleia Geral, Mesa, Secretariado - que constituem a Conferência Mundial sobre Justiça Constitucional.

Discurso do Ministro Cezar Peluso na abertura do evento (português, english, français)


A Conferência Mundial

A Conferência Mundial é o fórum de interação dos diversos grupos de cooperação internacional de justiça constitucional que compõem a Comissão de Veneza. Entre eles destacam-se a Conferência dos Tribunais Constitucionais Europeus, a Associação dos Tribunais Constitucionais (grupo linguístico francês), a Comissão de Juízes Sul-Africanos, a Conferência dos Órgãos de Controle Constitucional de Países de jovens democracias, além de tribunais constitucionais asiáticos, a União Árabe de Cortes e Conselhos Constitucionais e a Conferência Ibero-Americana de Justiça Constitucional – da qual o Brasil é membro.

A primeira experiência ocorreu na Cidade do Cabo, África do Sul, em 23 e 24 de Janeiro de 2009, quando se reuniram nove grupos regionais e/ou linguísticos e 93 tribunais. Naquela oportunidade, as diversas Cortes Constitucionais assinaram declaração que confere à Comissão de Veneza o papel de assistente da Mesa da Conferência Mundial, como um órgão permanente.

Para saber mais sobre a Conferência Mundial sobre Justiça Constitucional acesse:
http://www.venice.coe.int/WCCJ/WCCJ_E.asp.


Para conferir os países participantes acesse:
http://www.venice.coe.int/site/main/map_WCCJ2.asp.


Mais detalhes sobre os temas em debate no II Congresso podem ser obtidos em:
ttp://www.venice.coe.int/WCCJ/WCCJ_E.asp.



O que é a Comissão de Veneza?

A Comissão de Veneza, criada em 1990, é um órgão de consulta sobre questões constitucionais do Conselho da Europa. Suas atividades buscam a promoção da democracia, do Estado de Direito e dos direitos fundamentais do Homem.

A comissão teve um papel essencial na adoção de constituições em consonância com os padrões do patrimônio constitucional europeu. Inicialmente concebida com um instrumento de engenharia constitucional de urgência em um contexto de transição democrática, ela evoluiu progressivamente para uma instância de reflexão independente internacionalmente reconhecida.

A participação de países não-europeus foi permitida a partir de 2002. O Brasil ingressou na Comissão de Veneza como observador no ano de 2008 e se tornou membro em 2009, após o estabelecimento de relações entre a Comissão de Veneza e a Conferência Ibero-Americana de Justiça Constitucional.

Para obter mais informações sobre a Comissão de Veneza acesse:
http://www.venice.coe.int/site/main/Presentation_E.asp.

           






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