TAMANHO Diminuir tamanho da fonte Aumentar tamanho da fonte
Destaques Imprimir

Pacto Republicano: parceria entre os Três Poderes a serviço da democracia

Em 2004, o Supremo Tribunal Federal, o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional firmaram uma parceria para melhorar instituições do país por meio do Pacto Republicano. Essa parceria entre os Três Poderes da República visa contribuir para uma democracia sólida e consiste em um significativo esforço conjunto em prol da modernização do Judiciário.

Naquele ano, a ação concertada entre os três Poderes já havia resultado na aprovação da Emenda Constitucional 45, que dispôs sobre a Reforma do Judiciário, e na criação, pelo Poder Executivo, da Secretaria de Reforma do Judiciário no âmbito do Ministério da Justiça, com a meta de colaborar, articular e sistematizar propostas de aperfeiçoamento normativo e de acesso à Justiça.

A primeira edição do Pacto Republicano, celebrada após a promulgação da Emenda Constitucional 45, teve como objetivo principal a viabilização de um Judiciário mais rápido e mais sensível às demandas da cidadania, principalmente por meio da rapidez na aprovação de projetos de lei que aprimorassem a Justiça do país. Os resultados foram animadores, pois o Pacto foi decisivo para a efetivação de mecanismos que aumentaram a agilidade da Justiça, como a regulamentação dos institutos da Súmula Vinculante e da Repercussão Geral por meio das Leis 11.417 e 11.418, respectivamente, ambas de dezembro de 2006.

A plena vigência desses institutos contribuiu para desafogar os gabinetes dos 11 Ministros da Corte, possibilitando um andamento mais célere aos processos, visto que impediram a interposição inúmeros de Recursos Extraordinários e Agravos de Instrumento. De acordo com o Presidente do STF, Ministro Cezar Peluso, a aplicação da sistemática da repercussão geral já resultou, desde 2007, na redução de 41,2% do número de recursos que chegam a Corte.

Entre outras ações aprovadas no Pacto Republicano estão a criação de um cadastro centralizado de crianças e adolescentes desaparecidos; a tipificação de crime de sequestro e a revisão da legislação sobre crimes sexuais.
Dos 41 projetos encaminhados ao Congresso Nacional que buscavam atingir maior efetividade do Judiciário, 11 viraram lei; 4 aguardam entrar na pauta; e o restante tramita nas comissões do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.

 

II Pacto Republicano

As conquistas do primeiro Pacto Republicano, que permitiu a colaboração efetiva dos três Poderes na realização de indispensáveis reformas processuais e atualização de normas legais, levaram os representantes dos Três Poderes a assinar, em abril de 2009, a segunda edição do Pacto. A efetividade das medidas adotadas indicava que tais compromissos deveriam ser reafirmados e ampliados para fortalecer a proteção aos direitos humanos, a efetividade da prestação jurisdicional, o acesso universal à Justiça e assim como o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito e das instituições do Sistema de Justiça.

Apenas no decorrer daquele ano, o II Pacto Republicano produziu doze leis e uma emenda constitucional. Em matéria penal, foi aprovada a realização de interrogatório por meio do sistema de videoconferência e considerado crime entrar em penitenciária com aparelho celular ou rádio sem autorização legal, bem como a criação de um departamento com o fim de monitorar e fiscalizar o cumprimento das resoluções e recomendações do Conselho Nacional de Justiça em relação à prisão provisória e definitiva, medida de segurança e internação de adolescentes. Vários outros temas foram regulados, como a participação de defensores públicos em atos extrajudiciais, a organização da Defensoria Pública da União e a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados e municípios.

Fruto do II Pacto, um dos projetos aprovados e de extrema importância para a população carente foi a Lei 12.011/2009, que possibilitou a criação de 230 novas varas federais, destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no interior do Brasil, com a previsão de serem instaladas 46 por ano até 2014. A vantagem é que o cidadão passou a ter mais facilidade para recorrer à Justiça, uma vez que não é necessária a atuação de advogados, o limite da causa é de 60 salários-mínimos, e o valor a ser recebido não depende de precatórios. Além disso, o resultado é obtido em seis meses, tempo considerado recorde se levar em conta a média de tramitação de um processo judicial no Brasil.

Também no âmbito do II Pacto, a aprovação da Lei nº 12.322/2010, que entrou em vigor em dezembro para alterar a natureza do agravo de instrumento, causará mudanças ainda mais significativas na atuação do STF. De acordo com a nova sistemática, o agravo será apreciado como preliminar ao recurso, o que favorecerá a aplicação da repercussão geral. Como o agravo de instrumento é a classe processual mais numerosa do Supremo, uma vez que representa cerca de 50% de todos os processos em tramitação (44.948 agravos em um universo de 88.834 processos, em 2010), haverá impacto não apenas na economia processual, mas também na efetiva prestação jurisdicional e até mesmo preservação ambiental.

Em balanço realizado ao final do Ano Judiciário 2010, o Ministro presidente Cezar Peluso constatou que era a primeira vez, em 11 anos, que tramitaram no Supremo menos de 90 mil processos (88.834). Ele salientou a repercussão geral e o processo eletrônico como instrumentos de extrema importância para a realização dos trabalhos da Corte, pois além de ter sido possível examinar, sob o prisma da repercussão geral, temas que costumam sobrecarregar os tribunais ou sobre os quais há divergência jurisprudencial, a informatização, por sua vez, contribui para a ampliação da celeridade processual, da publicidade, da transparência da atuação do tribunal e da credibilidade das decisões proferidas.

 

III Pacto Republicano

Na cerimônia de abertura do Ano Judiciário 2011, o Presidente do STF, Ministro Cezar Peluso, apresentou a proposta do III Pacto Republicano, com a intenção de dar continuidade ao processo de aprimoramento da ordem jurídica e consolidar o processo de modernização da máquina judiciária. Ele destacou a importância do trabalho conjunto que vem sendo realizado entre o Judiciário, o Legislativo e o Executivo para que sejam estritamente respeitadas as garantias constitucionais dos cidadãos, com o objetivo de que estes tenham, cada vez mais, acesso a uma Justiça rápida e eficiente.

Ele enfatizou que os dois pactos lançados desde a promulgação da Emenda Constitucional 45 além de já mostrarem resultados efetivos no país, estão repercutindo internacionalmente. A iniciativa foi citada como peculiar mecanismo de aprimoramento de nossa ordem jurídica na II Conferência Mundial de Cortes Constitucionais, realizada nos dias 17 e 18 de janeiro último, no Rio de Janeiro, evento que contou com a participação de mais de 350 autoridades judiciárias de diversos países.

Segundo o Ministro Cezar Peluso, os poderes da República são independentes, mas não podem deixar de ser harmônicos entre si. E embora seja reconhecida, inclusive internacionalmente, a atuação conjunta dos Três Poderes em diversos campos, Peluso conclamou as autoridades para dar “um passo além na construção não apenas de uma nova consciência cívica, mas, sobretudo, de uma revigorante cultura de solidariedade, interação e respeito institucionais entre os poderes, nos limites que nos outorga a Constituição da República”.

Entre os temas que devem estar envolvidos no III Pacto, que ainda está em fase de elaboração formal, estão a simplificação dos procedimentos processuais e a ampliação das competências dos tribunais de segunda instância, em especial a redução do número de recursos que podem ser apresentados em cada instância judicial e a modificação da natureza dos recursos extraordinários, para reduzir a duração das causas judiciais; bem como o fim do efeito suspensivo nas sentenças prolatadas pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais de Justiça, para que vigorem imediatamente, independentemente do julgamento dos recursos especiais e extraordinários impetrados no Superior Tribunal de Justiça e no STF. Há ainda a proposta de que seja criada uma universidade multidisciplinar de segurança pública e desenvolvimento social, com o intuito de debater e sugerir ações de combate à criminalidade e à pobreza com recursos de diferentes áreas de especialização.

A proposta inicial do III Pacto, formulada pelo Ministro Cezar Peluso, foi bem recebida pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pela Presidente da República e agora se encontra em fase de formalização.

Como visto, a atuação conjunta das instituições é o grande diferencial do Pacto Republicano. Integrada, a Justiça avança em busca da excelência, sob o firme propósito de se tornar mais eficiente e acessível a todos os cidadãos.

Leia a íntegra do discurso do Ministro Cezar Peluso.

Veja aqui a percentagem de RE e AI em relação aos processos distribuídos - 1990 a 2011.







Siga o Portal Internacional do STF pelo Twitter no endereço http://twitter.com/stf_intl
 
 

Fale conosco
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - Brasil - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000