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STF concede liberdade a Cesare Battisti

Quarta-feira, 8 de junho de 2011.

Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (08/06/2011), que o italiano Cesare Battisti deverá ser solto. Ao proclamar o resultado do julgamento, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, afirmou que o italiano somente poderá ser libertado se não estiver preso por outro motivo.

O STF posicionou-se no sentido de que o ato do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva de negar a extradição de Battisti para a Itália é um “ato de soberania nacional que não pode ser revisto pelo Supremo”. Esse foi o entendimento dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Marco Aurélio.


Histórico do caso

No ano de 1981, Cesare Battisti foi condenado na Itália a 12 anos e 10 meses de prisão por participação em grupo armado, ocultamento de armas e homicídio. Ele escapou da prisão, refugiou-se no México e passou 11 anos como exilado político na França durante o governo de François Mitterand.

Foragido, Battisti foi detido no Brasil em março de 2007, quando formalizou seu pedido de refúgio. Dois meses depois, o Ministro de Estado da Justiça da República Italiana oficializou o pedido de extradição junto ao STF.

Desde esta ocasião, Battisti cumpria prisão preventiva em penitenciária de Brasília. Em 2009, o então ministro da Justiça, Tarso Genro, declarou o status de refugiado político a Battisti, com base no “fundado temor de perseguição por opinião política”, indo de encontro à decisão anterior do Comitê Nacional para Refugiados (CONARE).


A decisão do Supremo Tribunal Federal

No dia 19 de novembro de 2009, o STF autorizou a extradição de Battisti para a Itália, revogando a decisão do ex-ministro da Justiça. Por 5 votos a 4, em um julgamento que durou três dias de longos debates, o Plenário do STF entendeu que o refúgio concedido pelo governo brasileiro a Battisti foi irregular. A maioria dos ministros considerou que Battisti não era um perseguido político e por isso não teria direito ao refúgio. Além disso, que os crimes imputados a ele não tiveram conotação política e, portanto, não foram alcançados pela prescrição.

Na segunda parte da sessão, por cinco votos a quatro, os ministros entenderam que o presidente da República tem poder discricionário para decidir se extradita ou não Cesare Battisti. Já nesta votação, ficaram vencidos os ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie. Portanto, a decisão final da Corte foi no sentido que a última palavra sobre a entrega ou não do italiano cabe ao presidente da República.


O voto do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva

No dia 31 de dezembro de 2010, o então presidente Luís Inácio Lula da Silva Lula acatou o parecer elaborado pela Advocacia Geral da União (AGU) e rejeitou a extradição do ativista para a Itália. A decisão foi tomada com base no tratado de extradição firmado entre os dois países. O anúncio foi feito por meio de nota lida pelo ministro de Relações Exteriores, Celso Amorim.

O governo italiano recorreu ao STF contra a decisão do ex-presidente. Coube à Corte decidir sobre a libertação do italiano, que ainda seguia em prisão preventiva.


A última decisão do Supremo Tribunal Federal

No dia 8 de junho de 2011, os ministros rejeitaram, sem analisar o mérito, ação do governo da Itália contra a decisão do ex-presidente. Por 6 votos a 3, o plenário entendeu que o ato do ex-presidente Lula é um ato de política internacional e não cabe ao governo de outro estado contestá-lo.

Ministra Carmen Lúcia – Para a ministra Cármen Lúcia, uma vez não conhecida a reclamação do governo italiano, o ato do ex-presidente permanece hígido. “Considero que o caso é de soltura do então extraditando”, disse. Ela acrescentou que o ex-presidente, ao acolher os fundamentos de parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) para negar a extradição, não estava vinculado à decisão do Supremo, que autorizou a extradição.

Ministro Ricardo Lewandowski – O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que, quando analisou o pedido de extradição, em novembro de 2009, se convenceu de que Cesare Battisti foi condenado por cometer crimes contra a vida. “Mas neste momento não é essa a questão que está em jogo”, ressaltou. Para Lewandowski, o ato do ex-presidente da República ao negar a extradição é uma verdadeira razão de Estado. “Entendo que o presidente da República praticou um ato político, um ato de governo, que se caracteriza pela mais ampla discricionariedade”, concluiu.

Veja a íntegra do voto do Ministro Ricardo Lewandowski

Ministro Luiz Fux – Para o Ministro, “o que está em jogo aqui é um ato de soberania do presidente da República. A República italiana litigou contra a República Federativa do Brasil”.

Veja a íntegra do voto do Ministro Luiz Fux

Ministro Joaquim Barbosa – O ministro Joaquim Barbosa concordou. “Se o presidente assim o fez (negou a extradição) e o fez motivadamente, acabou o processo de extradição”, disse. Ele acrescentou que, como magistrado do Supremo, não tem outra alternativa a não ser determinar a imediata expedição do alvará de soltura de Battisti.

Ministro Ayres Britto – De acordo com o ministro Ayres Britto, cabe ao Supremo autorizar ou não o pedido de extradição. “O papel do STF é entrar nesse circuito extradicional para fazer prevalecer os direitos humanos para certificar que o pedido está devidamente instruído”, ressaltou. Ainda segundo ele, não é possível afirmar que o presidente descumpriu o tratado firmado entre Brasil e Itália. O ministro acrescentou que “tratado é um ato de soberania” e que o controle do ato do ex-presidente da República, no caso, deve ser feito pelo Congresso Nacional, no plano interno, e pela comunidade internacional, no plano externo.

Ministro Marco Aurélio – O ministro Marco Aurélio uniu-se à maioria que já estava formada ao afirmar: “Voto no sentido da expedição imediata, que já tarda, do alvará de soltura”.


Divergência

Os ministros Gilmar Mendes (relator do processo), Ellen Gracie e Cezar Peluso votaram no sentido de cassar o ato do ex-presidente da República e determinar o envio de Cesare Battisti para a Itália. “O senhor presidente da República, neste caso, descumpriu a lei e a decisão do Supremo Tribunal Federal", concluiu o ministro Cezar Peluso.

Ministro Gilmar Mendes – Antes dele, em longo voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o ex-presidente da República negou a extradição de Battisti com base em argumentos rechaçados pelo Supremo em novembro de 2009, quando o pedido do governo italiano foi autorizado. Ele acrescentou que o Estado brasileiro, na pessoa do presidente da República, é obrigado a cumprir o tratado de extradição e que um eventual descumprimento deveria, sim, ser analisado pelo Supremo. “No Estado de Direito, nem o presidente da República é soberano. Tem que agir nos termos da lei, respeitando os tratados internacionais”, afirmou.

Veja a íntegra do voto do Ministro Gilmar Mendes

Ministra Ellen Gracie – Na mesma linha, a ministra Ellen Gracie concordou que o ato do ex-presidente da República está sujeito ao controle jurisdicional como qualquer outro ato administrativo. Ela ressaltou a necessidade do sistema de “pesos e contrapesos” e “formas de revisão e reanálise” dos atos de um Poder da República pelo outro. A ministra observou que o tratado é a lei entre as nações e que sua observância garante a paz. “Soberania o Brasil exerce quando cumpre os tratados, não quando os descumpre”, concluiu.

Battisti ainda responde a uma ação penal no Brasil por uso de documento falso.




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