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STF participa da 2ª Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa

Sexta-feira, 18 de maio de 2012

O ministro Dias Toffoli, representando o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, participou, entre os dias 14 e 16 de maio de 2012, da 2ª Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa (CJCPLP), em Maputo, capital de Moçambique. A 2ª Assembléia, que contou com a participação de sete dos oito membros da CJCPLP (o oitavo membro, Guiné-Bissau não enviou participantes em razão das recentes instabilidades políticas pelas quais passa o país), tratou do tema “Competência dos Tribunais Constitucionais e dos Tribunais Supremos em Matéria Eleitoral”.

A Conferência, que foi constituída durante encontro realizado em 2009, em Brasília, é realizada a cada dois anos e tem o objetivo de organizar a cooperação judiciária, jurisprudencial e científica entre os oito países que a compõem.

Além do Brasil e de Moçambique, são membros da Conferência Portugal, Angola, São Tomé e Príncipe, Cabo Verde, Guiné-Bissau e Timor-Leste.

A 1ª Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa foi realizada em 2010, em Lisboa, Portugal. Naquele primeiro encontro, foi aprovado o estatuto da Conferência, sugerido o empenho no aprofundamento de uma cultura constitucional comum aos países lusófonos e escolhida a cidade de Maputo para a realização do segundo encontro.

Integram a Assembleia, além do Supremo Tribunal Federal brasileiro, o Tribunal Constitucional de Angola, o Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde, o Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau, o Conselho Constitucional de Moçambique, o Tribunal Constitucional de Portugal, o Supremo Tribunal de Justiça de São Tomé e Príncipe e o Tribunal de Recursos de Timor-Leste.

Propostas

O ministro presidente do STF encaminhou à 2ª Assembléia da CJCPLP algumas propostas, como a candidatura brasileira à presidência da Conferência para o biênio de 2012-2014, bem como a realização da 3ª Assembléia da CJCPLP em Brasília, em 2014.

Além disso, foram sugeridos o desenvolvimento de uma metodologia para a criação de um índice temático de jurisprudência e o estabelecimento de programas de cooperação técnica com foco no funcionamento da TV Justiça e do processo eletrônico.

Ao falar sobre a experiência do STF no que diz respeito à publicidade e transparência do funcionamento da Corte, o ministro Dias Toffoli mencionou a transmissão ao vivo dos julgamentos por meio da TV Justiça e da internet, acessível de qualquer parte do mundo.

O ministro também falou sobre o processo eletrônico, que pode interessar às demais Cortes, uma vez que todas as ações que chegam originariamente ao STF já são feitas eletronicamente, permitindo, assim, dar mais agilidade ao trâmite dos processos. A ideia dos programas de cooperação técnica é oferecer suporte aos tribunais interessados em adotar tecnologia semelhante.

Ainda em nome do STF, o ministro apresentou a proposta de criação do Programa Tobias Barreto para o intercâmbio de magistrados dos Países de Língua Portuguesa. A primeira edição do programa será subsidiada pelo STF, que facilitará a visita de magistrados à Suprema Corte brasileira durante dois dias, custeando transporte, estadia e alimentação para que os magistrados possam conhecer a jurisdição brasileira em matéria constitucional.

Além disso, a Assembléia aprovou o design brasileiro para o logotipo da Assembléia e a versão apresentada para a página web da conferência, que visa à divulgação de informações sobre atividades da Conferência e dos respectivos membros, inclusive sua jurisprudência. Na Assembleia ficou acertado que o desenvolvimento do site caberá a Portugal e a hospedagem na rede mundial de computadores, ao Brasil. Para acessar o site da CJCPLP, clique aqui.

Por fim, apresentou a proposta de edição de uma publicação anual intitulada “Grandes Decisões das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa”. A publicação pretende reunir as decisões mais representativas de cada país membro do grupo em uma edição especializada. A título de exemplo, o ministro citou importantes decisões brasileiras, como as que tratam de cotas raciais e sociais, união homoafetiva, liberdade de expressão em marchas a favor da maconha, dentre outras. De acordo com o ministro, essas “decisões são significativas e todos os países têm decisões que poderiam ser selecionadas para a publicação”.

Processo eleitoral brasileiro

Em sua exposição sobre o principal tema debatido na 2ª Assembleia da CJCPLP, “Competência dos Tribunais Constitucionais e dos Tribunais Supremos em Matéria Eleitoral”, o ministro Dias Toffoli falou sobre o funcionamento da Justiça Eleitoral no Brasil.

O ministro explicou que o principal dispositivo que trata de eleições em nosso país é o artigo 14 da Constituição Federal, segundo o qual a soberania popular será exercida por meio do sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos.

“Aqui está a proteção da igualdade do voto de todos os cidadãos que podem ser eleitores”, resumiu o ministro ao explicar que esse princípio é uma cláusula pétrea da Constituição que não pode sequer ser alterado por Emenda Constitucional.

“Desde a Constituição de 1988 estamos vivendo o maior período de estabilidade democrática, o que mostra que a Constituição deu uma resposta bastante positiva à manutenção da institucionalidade”, afirmou. Ele explicou ainda que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o órgão máximo da Justiça Eleitoral e tem tanto função administrativa, ao organizar as eleições, quanto jurisdicional, ao resolver o contencioso das disputas eleitorais. Toffoli explicou ainda que os debates referentes a eleições só chegam ao STF quando há tema constitucional, como, por exemplo, a discussão sobre a Lei da Ficha Limpa (Lei 135/2010).

Ele falou também sobre a composição dos tribunais eleitorais, sobre voto facultativo e voto obrigatório; condições de elegibilidade; financiamento público de campanhas; e identificação de eleitores por meio da biometria.

De Moçambique, o ministro Dias Toffoli seguiu para Cádiz, na Espanha, onde representa o STF na IX Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, entre os dias 17 e 20 de maio.

 

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