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A autonomia do Judiciário é um dos temas do intercâmbio com países de língua portuguesa

Quinta-feira, 11 de outubro de 2012

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, abriu na manhã da segunda-feira (8) a 1ª Edição do Programa Tobias Barreto, que trouxe ao Brasil magistrados e presidentes dos Tribunais Constitucionais dos países membros da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa (CJCPLP). No evento, estiveram representados Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe, Moçambique e Timor Leste, além do Brasil. 

O tema das discussões do primeiro dia do programa foi a autonomia do Poder Judiciário. Ao dar o pontapé inicial ao evento, o presidente Ayres Britto classificou a Constituição brasileira de 1988 como “um marco definitivo” na história jurídica brasileira, que coloca o país na “linha de frente dos países mais civilizados” do mundo. “Nossa Constituição firmou como objetivo supremo a democracia”, disse.

Ainda falando sobre democracia, o ministro citou uma afirmação do jurista, filósofo, poeta e crítico Tobias Barreto (1839-1889), que empresta nome ao programa. Barreto costumava dizer que “ali onde o povo não é tudo, o povo não é nada”.

Ao celebrar as eleições municipais deste ano, ocorridas neste domingo (7), destacou que a soberania popular funda a Constituição do Brasil e se expressa pelo voto. “Temos 24 anos ininterruptos de democracia” e isso se deve à “gloriosa” Constituição, “que erigiu a democracia como forma política”.

O ministro Ayres Britto também destacou o papel fundamental que o Supremo vem exercendo dentro dessa arquitetura constitucional ao se pronunciar sobre temas jurídicos de “primeira grandeza”. Ele recordou que o STF declarou a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, igualou os direitos de casais heteroafetivos e homoafetivos, derrubou a Lei de Imprensa reafirmando, assim, a liberdade de imprensa no país, garantiu a pesquisa com células-tronco e o direito dos indígenas à ocupação tradicional de suas terras.

Outro exemplo citado por Ayres Britto foi a proibição de nepotismo, “uma renitente expressão do patrimonialismo colonial”, nas três esferas da administração pública dos três Poderes da República.
Segundo o ministro, “mais e mais, negros, índios, mulheres, idosos, homossexuais recebem tratamento compatível à ideia mais avançada de dignidade da pessoa humana”, fundando-se, assim, “um constitucionalismo fraternal, consagrador do pluralismo”.


Ministro Luiz Fux inaugura Programa

A complexidade do sistema jurisdicional brasileiro e a necessidade de aperfeiçoamento para proporcionar ao cidadão uma Justiça mais célere foram temas da palestra inaugural do Programa Tobias Barreto, realizada  pelo ministro Luiz Fux.

O ministro Fux disse aos magistrados representantes dos países de língua portuguesa que a Constituição brasileira é bastante volumosa e analítica, com cerca de mil dispositivos legais, e que o Brasil conta ainda com uma expressiva legislação infraconstitucional, composta por quase 13 mil leis. Segundo ele, apesar do compromisso do Brasil com o acesso do cidadão à Justiça, ainda há um “excesso de solenidades e liturgias” que atrasam a prestação da Justiça.

O grande desafio, disse o ministro, é aplicar a Justiça em um prazo razoável, sem impossibilitar a interposição de recursos que, por fim, tornam os processos mais longos. Fux apontou como razões para o acúmulo de processos nos tribunais o grande volume de ações e recursos e as formalidades que existem no processo judicial brasileiro. “Não há como se ter um processo rápido com tantos recursos”, observou o ministro, ao citar a importância da elaboração de um novo Código de Processo Civil no Brasil.

Como alternativas para o problema o ministro Luiz Fux sugere a simplificação dos processos judiciais, inclusive na linguagem, o desestímulo aos recursos protelatórios e o incentivo à conciliação entre as partes.
Ele citou o poeta português Fernando Pessoa para encerrar sua palestra, dizendo que os ministros do STF têm a convicção “de que não é possível servir à sua época e a todas as épocas ao mesmo tempo e nem escrever para homens e deuses o mesmo poema”.


Desenvolvimento histórico da CJCPLP

Após a sessão de abertura, a juíza conselheira Efigênia Clemente, do Tribunal Constitucional de Angola, falou sobre o desenvolvimento histórico da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, da qual o seu país é presidente para o biênio 2012-2014.


Ministro Gilmar Mendes traça histórico do controle de constitucionalidade no Brasil

Dando continuidade às atividades do dia, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), traçou um histórico do controle de constitucionalidade no Brasil, desde a Constituição de 1891 até os dias atuais, passando pelas decisões que o STF tomou sob o trauma das intervenções e agressões que sofreu durante o regime militar. O ministro citou exemplos práticos de como o Supremo tem decidido em casos que exigem posicionamento da Corte, como ocorreu com o direito de greve dos servidores públicos, a interrupção da gestação de fetos anencéfalos e a união civil de casais homoafetivos.

Para o ministro, o Brasil está em fase de constante aperfeiçoamento e transição de seu sistema de controle de constitucionalidade e isso se deve, em grande parte, à necessidade de solução de demandas que surgiram especialmente após a promulgação da Constituição de 1988, que ampliou o direito de propositura de ações diretas de inconstitucionalidade – ADIs (artigo 103 da Constituição Federal) antes restrito ao procurador-geral da República, introduzindo uma nova concepção do controle abstrato de normas.

Os mecanismos de controle da omissão constitucional também foram destacados na palestra do ministro Gilmar Mendes. Ele lembrou que, nos casos de omissão, o Supremo inicialmente pedia ao Congresso Nacional que editasse a lei reclamada, entendimento consagrado no Mandado de Injunção (MI) 107. “Mas os anos se passaram e o Supremo verificou que seu apelo ao legislador não surtia efeito, que o Congresso não dava atenção a essa demanda”, lembrou. “Foi então que o Supremo passou a desenvolver sentenças com perfil normativo-aditivo, dizendo que, em alguns casos, era possível concretizar dadas situações extraindo respostas do texto constitucional. Foi o que aconteceu com o artigo 8º do ADCT, matéria ligada ao direito dos anistiados”, ressaltou. O ministro ainda destacou outras decisões em matéria de omissão legislativa.


Autonomia orçamentária e controle interno e externo do Judiciário

À tarde, as apresentações centraram-se no tema da autonomia do Poder Judiciário brasileiro. O secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça, Dr. Francisco Alves, discorreu sobre “O Judiciário brasileiro na Constituição de 1988” e o diretor-geral do Supremo Tribunal Federal, Dr. Amarildo Vieira, falou sobre “A autonomia orçamentária do Poder Judiciário brasileiro”.

Amarildo Vieira apresentou os principais dispositivos constitucionais que regem a matéria e lembrou que a autonomia orçamentária, administrativa e financeira garante os meios para o regular o funcionamento dos órgãos da Justiça, sem a ingerência do Poder Executivo. Amarildo pontuou, contudo, que a execução do orçamento deve estar alinhada à Lei de Diretrizes Orçamentárias, consolidada pelo Executivo e aprovada pelo Legislativo. Ele afirmou, ainda, que a Constituição criou garantias mínimas para o Judiciário “caminhar sem depender tanto do poder central, como era antigamente”.

A secretária de controle interno do STF, Edna Prandini, destacou que a existência de controle interno nos órgãos públicos decorre de determinação constitucional e que, no Supremo, a secretaria é ligada diretamente à Presidência. “Essa vinculação ao presidente do órgão é uma recomendação do Tribunal de Contas da União, que possibilita a realização das nossas atividades de maneira independente, autônoma, sem interferência dos auditados e dos gestores.” Ainda segundo a secretária, no STF o controle interno não atua apenas na comprovação da legalidade dos atos, mas também na apuração dos resultados da gestão. “Quando pensamos em controle vem a ideia da legalidade, mas nós evoluímos, avaliamos também a eficácia e a eficiência.”

O diretor do departamento de controle orçamentário do Conselho Nacional de Justiça falou sobre “O acompanhamento, pelo Conselho Nacional de Justiça, do orçamento do Poder Judiciário brasileiro” – Antonio Carlos Rebelo, diretor do Departamento de Controle Orçamentário do CNJ.

Após as palestras, abriu-se espaço para debates, em que os participantes tiraram dúvidas e trocaram impressões sobre a realidade de seus países no tocante aos temas discutidos durante o dia.

Para o segundo dia, foram programadas visitas a Tribunais Superiores e outros órgãos públicos.



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