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Pronunciamento do Ministro-Presidente do STF no Terceiro Congresso da Conferência Mundial Sobre Justiça Constitucional


SAUDAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MINISTRO-PRESIDENTE RICARDO LEWANDOWSKI
NA ABERTURA DO TERCEIRO CONGRESSO
DA CONFERÊNCIA MUNDIAL SOBRE JUSTIÇA CONSTITUCIONAL

Seul, Coréia do Sul, 30 de setembro de 2014.

Excelentíssimo Senhor Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-Moon,

Excelentíssimo Senhor Presidente da Corte Constitucional da Coréia do Sul Park Han-Chul,

Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Veneza Gianni Buquicchio,

Senhoras e Senhores,

1. O encontro que ora inauguramos representa talvez a mais importante reunião de Cortes Constitucionais e Conferências de Jurisdições Constitucionais da atualidade. Esta iniciativa constitui a oportunidade de um diálogo franco e aberto entre nossas instituições, no sentido da defesa das liberdades e dos direitos fundamentais.

2. O Brasil, que é membro permanente da Comissão de Veneza, teve a honra de sediar o último encontro na cidade do Rio de Janeiro de 16 a 18 de janeiro de 2011, cujo tema de debate versou sobre “A Separação de Poderes e a Independência das Cortes Constitucionais e órgãos equivalentes”.

3. E, por essa razão, o Supremo Tribunal Federal colocou-se à disposição da Egrégia Corte Constitucional da Coréia do Sul para auxiliá-la no que fosse necessário à organização deste evento.

4. Congratulo-me, desde logo, com o Poder Judiciário da República da Coréia do Sul pelos esforços envidados nesta esplêndida organização. Tenho certeza de que, mais uma vez, este Congresso permitirá a todos nós juízes encontrar inspiração na experiência de nossos homólogos de diferentes ordens constitucionais.

5. Estou certo, ainda, de que, ao dialogarmos nestes dois dias de encontro, poderemos verificar o quanto a defesa das liberdades e dos direitos fundamentais apresenta desafios semelhantes a todos os juízes constitucionais, independentemente das realidades históricas e culturais locais.

6. O Brasil e o Supremo Tribunal Federal – que tenho a honra de presidir – sentem-se privilegiados em participar deste fórum, desde o primeiro momento, cuja visibilidade e importância alcança, a cada Congresso, um novo patamar.

7. Com os votos de pleno sucesso, antevejo que travaremos profícuos debates, que servirão para consolidar esta relevante parceria, que não conhece fronteiras porque unida pela defesa de valores e princípios universais.

Muito obrigado.



PRONUNCIAMENTO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO
PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RICARDO LEWANDOWSKI
NA QUALIDADE DE ORADOR PRINCIPAL
NO TERCEIRO CONGRESSO DA
CONFERÊNCIA MUNDIAL SOBRE JUSTIÇA CONSTITUCIONAL.

SEUL, CORÉIA DO SUL, 30 DE SETEMBRO DE 2014


Senhor Presidente da Corte Constitucional da Coréia do Sul Park Han-Chul,
Senhor Presidente da Comissão de Veneza Gianni Buquicchio,
Senhores Presidentes de Tribunais Constitucionais e de Conferências de Jurisdições Constitucionais aqui presentes,
Senhor Ministro da Corte Constitucional da Coréia do Sul Il-won Kong,
Senhora Secretária-Geral Adjunta da Corte Constitucional do Bahrain Sheika Munira bint Abdullah bin Mohammed AlKhalifa,
Senhoras e Senhores membros da comunidade jurídica internacional,


1. É com grata satisfação que recebi o convite para ser o orador principal - keynote speaker - da IV Sessão desta importante Conferência Mundial, cujo último Congresso ocorreu na Cidade do Rio de Janeiro, de 16 a 18 de janeiro de 2011, organizado conjuntamente pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil e pela Comissão de Veneza, com grande proveito para a comunidade jurídica internacional.

2. Além das importantes relações que passamos a cultivar a partir daquela grande oportunidade de compartilharmos experiências, permito-me salientar que é nesses foros de excelência que compreendemos, em toda a plenitude, que os contatos entre magistrados de distintas jurisdições nacionais, levados a efeito pela hoje denominada “diplomacia judicial”, são essenciais ao diálogo entre os povos, revelando que existem entre eles mais aspectos comuns que os aproximam do que pontos de divergência que os afastam.

3. Os encontros periódicos e a troca de ideias entre integrantes das cortes constitucionais de diversos países aprimoram a compreensão que devemos ter da multidimensionalidade de nossas tarefas como intérpretes da Constituição em um mundo cada vez mais interligado em busca de soluções para problemas comuns nas áreas do meio ambiente, da saúde, da cultura, da ciência, do desenvolvimento humano, entre outras, que trazem consigo tantos desafios no tocante a uma aplicação mais equânime das leis, à preservação da segurança jurídica, à pacificação das relações sociais e à concretização dos direitos fundamentais.

4. O tema de minha apresentação neste painel, “O papel da Justiça Constitucional na integração social”, assume, a meu ver, nos dias de hoje, um papel central na atuação das Cortes Constitucionais. Neste tópico, a Suprema Corte brasileira – o Supremo Tribunal Federal, que tenho a honra de presidir -, permito-me salientar, possui uma vasta e sólida jurisprudência, cujos principais precedentes abordarei, brevemente, a seguir.

Senhoras e Senhores,

5. Inicio essa minha concisa apresentação reportando-me ao pensamento de John Rawls, para quem “o conceito de justiça é definido (...) pelo papel de seus princípios na atribuição de direitos e deveres e na definição da divisão apropriada das vantagens sociais”[1]. Acredito firmemente que o sistema judiciário das nações democráticas está cada vez mais engajado na busca desses objetivos, cônscio de sua responsabilidade na promoção da justiça, hoje compreendida como a promoção da igualdade de oportunidades para as pessoas, independentemente de suas desigualdades naturais ou adquiridas.

6. Este encontro, organizado sob os auspícios da egrégia Corte Constitucional da Coréia do Sul, em conjunto com a Comissão de Veneza, permite-nos uma reflexão mútua sobre as questões que atualmente inspiram a atuação da Justiça Constitucional naquilo que lhe permita contribuir para a efetivação da integração de todos aqueles que compõem a sociedade, sem quaisquer discriminações.

7. Parece-me evidente que o aprofundamento da cooperação internacional, nos mais diversos níveis, para além da mera intensificação das trocas econômicas, revelou o quanto os desafiadores temas com que nos deparamos no exercício cotidiano de nossa função judicante encontram surpreendente similitude.

8. Para citar apenas alguns, ocorre-me mencionar a defesa de minorias e grupos vulneráveis, a consolidação dos direitos da mulher, a realização da igualdade republicana, a garantia das liberdades públicas, a justiciabilidade dos direitos sociais, a transparência da atuação jurisdicional, a abertura dos processos decisórios ao debate público, a irradiação das garantias fundamentais sobre as relações privadas, a proteção adequada dos trabalhadores, dentre tantas outras questões de grande significado.

9. O papel de relevo da justiça constitucional para a integração social, segundo penso, consiste hoje, antes de tudo, em aplicar o consagrado princípio da isonomia com a devida ponderação, pois, se interpretado de forma linear, quer dizer, levando em conta apenas o seu aspecto formal, no sentido de meramente garantir a igualdade de todos perante a lei, tal exegese pode acarretar enormes injustiças, sobretudo quando as decisões judiciais desconsideram as sensíveis diferenças que existem entre os distintos grupos e indivíduos que formam a sociedade.

10. Os Estados de Direito democráticos, neste século XXI, possuem como um de seus principais objetivos a erradicação das desigualdades sociais a partir da plena equiparação jurídica de seus cidadãos. Nesse contexto, cresce exponencialmente a relevância dos Judiciários das distintas nações, notadamente de suas Cortes Constitucionais, como agentes de concretização dos compromissos e anseios de igualdade material abrigados nas respectivas cartas políticas, de resto contemplados em inúmeros pactos e tratados internacionais.

11. Com efeito, na linha das correntes de pensamento jurídico mais avançadas, não se revela possível atingir um nível desejável de integração social sem a incorporação da ideia de igualdade material ou substantiva, com a superação da perspectiva formal, ortodoxa, do princípio da isonomia, que nos vem das constituições do século XIX.

12. Isso porque deflui do próprio conceito de democracia a necessidade de garantir-se a todas as pessoas o direito à igualdade, mas a uma igualdade que tolere, aceite e incorpore eventuais diferenças existentes entre os distintos grupos e indivíduos que compõem a sociedade, assegurando-lhes a preservação das respectivas particularidades. Cumpre, nessa linha, superar o conceito de uma igualdade meramente formal, sobretudo quando ele possa representar um fator de discriminação ou uma nota de inferiorização daqueles que se distinguem dos demais membros da comunidade em razão de certas características pessoais.

13. Segundo esse entendimento, a noção de integração social, naquilo que aqui nos interessa, remete a um sentimento de coesão, de harmonia e de equilíbrio nas relações interpessoais com a superação das diferenças intrínsecas aos seres humanos, não raro cristalizadas ao longo de séculos. Diante da compreensível lentidão das diferentes sociedades em se adaptarem às mudanças democráticas introduzidas pelos tempos modernos, cabe ao Judiciário - notadamente por meio de suas Cortes Constitucionais - atuar na vanguarda das instituições para acelerar esse processo.

14. Dentro desse contexto, discorrei, com o breve tempo que esta apresentação me permite, a respeito de algumas decisões do Supremo Tribunal Federal brasileiro, que vêm ao encontro do comando constitucional que promove a integração social, considerado um dos pilares da vida republicana.

15. Ressalto, por oportuno, que o desenvolvimento da jurisprudência da Suprema Corte de meu país nesse campo se fez acompanhar, especialmente na última década, de um grande avanço no tocante a políticas públicas de vanguarda, que permitiram que milhões de brasileiros fossem retirados da condição de extrema miséria na qual se encontravam e se integrassem ao mercado de trabalho e de consumo.

16. Ao desenvolver a minha apresentação sobre a evolução das decisões da Suprema Corte brasileira sobre o tema sob exame, eu a dividirei em três aspectos. Em primeiro lugar, tratarei da construção jurisprudencial que definiu os parâmetros necessários ao reconhecimento da justiciabilidade dos direitos sociais, a partir de casos concretos apreciados pelo Tribunal.

17. Em seguida, abordarei algumas decisões importantes concernentes à proteção e integração das minorias ou grupos vulneráveis, as quais lograram grande repercussão social, e cujos efeitos já se fazem sentir na vida cotidiana dos cidadãos.

18. Ao final, comentarei a abertura da Corte à sociedade civil, mediante a participação desta nos processos decisórios, por meio dos amici curiae e da realização de audiências públicas, permitindo que os seus magistrados se beneficiem do enorme pluralismo de ideias e valores característico de uma sociedade multicultural como a brasileira.

19. As decisões que relatarei constituem, a meu sentir, os principais marcos da atuação da Suprema Corte brasileira em favor da integração social.

1) A justiciabilidade dos direitos sociais

20. A ideia sobre a qual repousa o conceito de justiciabilidade dos direitos sociais previstos na constituição é a de que a falta de uma ação governamental para implementá-los configura hipótese que legitima a intervenção judicial para dar-lhes concreção. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal brasileiro teve a oportunidade de afirmar que “o Poder Público, quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de implementar políticas públicas definidas no próprio texto constitucional, transgride, com esse comportamento negativo, a própria identidade da Lei Fundamental”[2].

21. Com tais palavras, no caso concreto analisado, a Corte garantiu o acesso de crianças de até cinco anos de idade a creches ou à pré-escola, dever atribuído expressamente ao Estado pela Constituição brasileira. Movido pelo mesmo espírito, o Supremo Tribunal Federal assegurou, em outra situação, o direito ao fornecimento gratuito de medicamentos a pessoas necessitadas[3]. E, mais: em outro caso impôs a instalação de um corpo de defensores públicos para o atendimento da população carente, sem condições financeiras de pagar um advogado[4], de modo a garantir-lhes o pleno acesso à Justiça.

22. Até a consolidação do referido entendimento, sistematicamente reiterado em julgamentos subsequentes, o Poder Público, de forma recorrente, a fim de esquivar-se do cumprimento de certas obrigações constitucionalmente estabelecidas no campo dos direitos sociais, invocava a chamada “teoria da reserva do possível”, de origem alemã, segundo a qual a possibilidade de se exigir uma prestação positiva do Estado estaria condicionada não apenas à disponibilidade de recursos orçamentários mas também à razoabilidade da pretensão, consideradas as necessidades da sociedade como um todo.

23. A gradativa restrição, pelo Supremo Tribunal Federal, das hipóteses em que o Estado poderia fazer uso dessa teoria para eximir-se do cumprimento dos comandos constitucionais relativos aos direitos sociais, a partir do exame de casos concretos, representou grande avanço jurisprudencial. Quanto a esse aspecto, o entendimento atual da Corte está assim sintetizado:
“A cláusula da reserva do possível – que não pode ser invocada pelo Poder Público, com o proposito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição – encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana”.[5]

24. Assim, o reconhecimento, pela Suprema Corte, de que se faz necessário assegurar às pessoas a fruição do mínimo existencial, conjugado com o entendimento de que a Constituição tem como pilar fundamental o postulado da dignidade da pessoa humana, passou a impor crescentes restrições à possibilidade de o Poder Público invocar a “teoria da reserva do possível”, tornando viável que os cidadãos passassem a exigir a concretização dos direitos sociais pela via judicial.

25. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal do Brasil passou a identificar hipóteses em que se caracterizava uma atitude de inércia ou mesmo de negligência governamental no tocante ao cumprimento de suas responsabilidades constitucionalmente estabelecidas, assentando a “inoponibilidade do arbítrio estatal à efetivação dos direitos sociais”.[6]

26. Feitas essas considerações iniciais, passarei agora à análise de alguns julgamentos mais emblemáticos que contribuíram, em distintos temas, para uma melhor integração de minorias ou grupos vulneráveis nas respectivas comunidades.

2) Integração de minorias ou grupos vulneráveis

2.1) Constitucionalidade das cotas étnico-raciais

27. Permito-me dizer, desde logo, ao apresentar o leading case[7] concernente ao reconhecimento da legitimidade constitucional dos programas de ação afirmativa que estabelecem um sistema de reserva de vagas, com base em critério étnico-racial, para o acesso ao ensino superior nas universidades brasileiras, que essa decisão – tomada à unanimidade pela Suprema Corte – produziu em nosso país uma verdadeira revolução em termos de integração de populações até então excluídas do acesso ao ensino superior.

28. Como relator desse relevante processo, estruturei o voto que proferi dando ênfase à diferença entre os aspectos formal e material da isonomia, assentando, para tanto, que, para alcançar a igualdade material entre as pessoas, o Estado pode lançar mão tanto de políticas de cunho universalista - que abrangem um número indeterminado de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural - como de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares.

29. Em observância ao princípio da isonomia, que significa – desde os antigos filósofos gregos – tratar desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade -, reconheci, no que fui acompanhado pelos demais colegas que integram a Corte, que a metodologia de seleção diferenciada para as universidades públicas pode perfeitamente levar em consideração critérios étnico-raciais ou socioeconômicos, de modo a assegurar que a comunidade acadêmica e a própria sociedade sejam beneficiadas pelo pluralismo de ideias, um dos fundamentos do Estado brasileiro, conforme dispõe o art. 1º, V, da vigente Constituição.

30. A validação, pela Suprema Corte, das distintas normas que estabeleciam cotas raciais e socioeconômicas no ensino superior permitiu que se registrasse, em pouco tempo, um incremento exponencial na inserção dos estudantes afrodescendentes na vida universitária brasileira, promovendo ao mesmo tempo um extraordinário aumento da autoestima das pessoas pertencentes a esse grupo étnico-cultural, aliás amplamente majoritário no Brasil, em termos demográficos.

2.2) União Homoafetiva

31. O Supremo Tribunal Federal também afirmou a licitude, do ponto de vista constitucional, das uniões estáveis entre indivíduos do mesmo sexo[8], o que possibilitou, em decorrência do reconhecimento do status de entidade familiar a esses relacionamentos afetivos, a extensão a eles dos direitos atribuídos pela lei a uniões de pessoas de sexo distinto. A decisão da Corte baseou-se, essencialmente, nos fundamentos constitucionais da proibição de discriminação por gênero ou orientação sexual, na dignidade fundamental da pessoa humana, no direito à busca da felicidade e no dever estatal de especial proteção às famílias.

32. Não parece difícil compreender o impacto e o alcance dessa decisão, no que respeita à integração social de certas pessoas e grupos, socialmente marginalizados, até então sujeitos a restrições de alguns direitos fundamentais, bem como privados de exercer plenamente a autonomia de suas vontades e as potencialidades das respectivas existências. Nesse aspecto, o Brasil foi pioneiro, ao lado de um pequeno grupo de países.

2.3) Proteção da mulher

33. No que concerne à proteção da mulher contra a violência doméstica, a Suprema Corte brasileira reafirmou a constitucionalidade da denominada “Lei Maria da Penha”[9], diploma legal em que se ampliou o rigor das punições de agressões contra as mulheres. Esta Lei foi assim denominada em homenagem a uma mulher que se tornou paraplégica em razão de reiterados maus-tratos e de duas tentativas de assassinato levados a efeito por seu então companheiro no ambiente doméstico.

34. Ao alterar o Código Penal, nesse ponto, a Lei Maria da Penha possibilitou que os agressores de mulheres em âmbito doméstico ou familiar fossem presos em flagrante e tivessem sua prisão preventiva decretada, afastando a possibilidade de sua punição com penas brandas ou de caráter alternativo, como costumava ocorrer. Além disso, reconheceu-se a possibilidade de abertura de ação penal contra os ofensores, sem a necessidade, na maior parte dos casos, de representação formal da vítima, normalmente inibida por medo de represálias.

35. Na discussão sobre a constitucionalidade das ações afirmativas em favor da mulher, a Suprema Corte, assentou que é dever do Estado prevenir a violência doméstica e familiar, seja ela física ou psicológica. Nesse sentido, o Tribunal afirmou que, ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir os constrangimentos físicos, morais ou psíquicos, no âmbito privado, e ao instituir medidas especiais de proteção, assistência e punição visando a prevenir agressões dessa natureza, tomando como base o gênero da vítima, o legislador empregou o meio adequado e necessário para alcançar os fins assinalados na Constituição.

36. O valor simbólico desse julgamento foi enorme, especialmente porque teve o efeito de chamar a atenção para uma importante questão social que, até então, encontrava-se na penumbra, sem receber a devida visibilidade. Mas, mais do que isso, abriu a possibilidade de dar voz a pessoas desamparadas, fragilizadas, em situação de vulnerabilidade, ampliando sua crença na Justiça, com repercussão na sociedade como um todo.

2.4) Demarcação de terras indígenas

37. Ainda relembrando decisões que repercutiram fortemente no campo da integração social de pessoas marginalizadas, trago à discussão o julgamento do Supremo Tribunal Federal que reconheceu o direito de comunidades indígenas à demarcação contínua de suas terras[10], sem fracionamentos, ou seja, sem formar arquipélagos territoriais. A Corte entendeu que assim deveria pronunciar-se, dentre outras razões, para garantir às diversas etnias indígenas que vivem no país uma área de terra necessária e suficiente para garantir meios dignos de subsistência, não apenas sob uma perspectiva econômica, mas também do ponto de vista linguístico e mesmo físico, de maneira a preservar o seu rico patrimônio de seu saber ancestral, que, ao agregar-se ao mosaico cultural brasileiro, torna-o mais diversificado e original.

38. No julgamento denominado “Reserva Indígena Raposa Serra do Sol”, a Suprema Corte confirmou a demarcação de uma área de proteção para os nativos de cerca de 2 milhões de hectares, com um perímetro de cerca de mil quilômetros, determinando, ainda, a expulsão da área de milhares de agricultores, mineradores ou meros posseiros que a ocupavam indevidamente para fins especulativos.

39. Ao assim decidir, o Supremo Tribunal Federal nada mais fez do que dar concreção aos comandos constitucionais dirigidos ao Estado visando à proteção dos grupos sociais que contribuíram e contribuem para a formação da identidade étnica, cultural e histórica de nossa sociedade.

40. Ao afirmar a necessidade de integrar plenamente à sociedade segmentos minoritários do corpo social, a Corte contribuiu para preservar a nossa reconhecida pluralidade cultural que, ao lado da riquíssima diversidade ambiental do País, constitui um patrimônio irrenunciável que as gerações presentes têm obrigação de legar às gerações vindouras.

2.5) Direito de oposição das minorias parlamentares

41. Para finalizar este apanhado de precedentes relevantes da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à proteção de minorias, faço menção à decisão que garantiu o direito de manifestação às minorias parlamentares, como expressão do direito de oposição em um regime democrático, assegurando-lhes a faculdade de instaurar comissões de investigação.

42. No julgamento em que a questão foi discutida, a Suprema Corte afirmou que “a maioria legislativa não pode frustrar o exercício, pelos grupos minoritários que atuam no Congresso Nacional, do direito público subjetivo que (...) lhes confere a prerrogativa de ver efetivamente instaurada a investigação parlamentar, por período certo, sobre fato determinado”.[11]

43. Dessa forma, ao preservar o direito das minorias parlamentares de instaurar comissões de inquérito sem interferências indevidas de grupos políticos majoritários, o Tribunal valorizou o debate democrático, permitindo que opiniões divergentes, ainda que minoritárias, pudessem encontrar livre expressão.

44. Para arrematar minha breve intervenção, permito-me ainda expor brevemente a experiência brasileira a respeito da atuação dos amici curiae nos processos de fiscalização abstrata de constitucionalidade e a abertura da Corte para a sociedade na discussão de temas polêmicos antes da abertura do processo decisório.

3) Participação de amicus curiae e realização de audiências públicas

45. Ao admitir a participação de amici curiae nos processos de controle concentrado de constitucionalidade das leis e ao ampliar os seus poderes processuais, a Suprema Corte brasileira, além garantir maior efetividade e legitimidade a suas decisões, valoriza o pluralismo assegurado na Constituição. Por meio dessa instituição processual, ela garante a participação formal de entidades e instituições que não representam as partes em litígio, mas os interesses gerais da coletividade, permitindo, assim, que venham à superfície valores particulares de grupos, classes ou categorias sociais determinadas, auxiliando o Tribunal na difícil tarefa de decidir de maneira mais imparcial possível.

46. O amicus curiae constitui, em nossa praxe forense, mais do que um mero colaborador eventual ou facultativo nas ações de controle de constitucionalidade, porquanto passa a integrar a relação processual, por direito próprio, de forma especial. O amigo da corte, nessa condição, pode apresentar razões escritas e sustentar oralmente o ponto de vista do segmento social que representa no julgamento da demanda.

47. Outra face da mesma moeda, qual seja, a da participação da sociedade nos julgamentos, é representada pelas audiências públicas, convocadas pela Corte antes do julgamento dos chamados hard cases, oportunidade em que ela ouve depoimentos de pessoas com experiência e autoridade em determinada matéria, buscando discutir publicamente questões de fato ou de direito com repercussão geral e interesse público relevante, a fim de subsidiar os julgadores.

48. Esses encontros, como regra, permitem que sejam esclarecidos pontos controvertidos dos litígios sob exame da Corte, que passa a contar com distintas visões dos elementos fáticos, técnico-científicos, políticos, econômicos e jurídicos das questões que lhe são submetidas. Ao longo dos últimos cinco anos, realizaram-se várias audiências públicas em que foram ouvidos especialistas e pessoas interessadas sobre temas da mais alta importância, como, por exemplo: (i) a possibilidade de uso de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas para fins terapêuticos; (ii) o sistema de financiamento de campanhas eleitorais; (iii) as políticas de ação afirmativa de acesso ao ensino superior; (iv) a possibilidade de produção de biografias não autorizadas pela pessoa retratada; (v) aspectos polêmicos relativos ao regime prisional brasileiro; (vi) a concretização do direito à saúde, a partir do oferecimento de medicação e tratamento gratuitos pelo Poder Público; (vii) a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas proximidades de rodovias; (vii) a interrupção de gravidez em caso de fetos anencéfalos.

49. Com essa prática, cada vez mais reiterada, o Supremo Tribunal Federal põe em relevo que, no desempenho da jurisdição constitucional no Estado de Direito democrático, é preciso exercer um esforço permanente no sentido de promover o respeito à diversidade dos distintos modos de vida e visões de mundo existentes no contexto da sociedade plural em que vivemos neste século XXI.

Senhoras e Senhores,

50. A experiência que dividiremos durante os dias deste Congresso certamente reforçará o compromisso de cada um de nós, como magistrados e operadores do direito, em promover, de forma crescente, a integração de pessoas e grupos marginalizados ou de maior vulnerabilidade no meio social, por intermédio da Justiça Constitucional.

51. Oxalá sigamos nesse alento, pois, como bem observado por um importante jurista brasileiro, Professor Dalmo de Abreu Dallari, “a ampliação das competências do Poder Judiciário, com o reconhecimento de seu papel político, é um fato já reconhecido no final do século vinte. (...) Agora, mais do que nunca, é indispensável que os juízes participem ativamente das discussões a respeito de seu papel social e procurem, com serenidade e coragem, indicar de que modo poderão ser mais úteis à realização da justiça”[12].

52. A panorâmica apresentação que fiz da jurisprudência da Suprema Corte brasileira relativa à concretização de direitos sociais - que até há pouco eram tidos como comandos meramente programáticos -, bem como a possibilidade de participação da sociedade na interpretação da constituição de uma nação, demonstra o quanto podemos avançar nesse campo cuja divisa se coloca entre o Direito e a Política.

53. Muito obrigado pela prestigiosa atenção de todos os distintos ouvintes!

[1] RAWLS, John. Uma Teoria da Justiça. 3a ed. São Paulo: Martins Fontes, 2008.
[2] ARE 639.337-AgR
[3] STA 175-AgR
[4] AI 598.212-ED
[5] RE 581.352-AgR
[6] ADPF 45
[7] ADPF 186
[8] ADI 4.277 and ADPF 132
[9] ADC 19 and ADI 4.424
[10] PET 3.388
[11] MS 26.441
[12] DALLARI, Dalmo de Abreu. O Poder dos Juízes. 3a. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 166.

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