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Representante de Guiné-Bissau frisa importância de reação a desacato à Constituição


Sexta-feira, 8 de abril de 2016

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Guiné-Bissau, Paulo Sanhá, disse, na IV Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa (CJCPLP), realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (8), que sendo a Constituição o conjunto de princípios normativos que organizam e projetam a unidade jurídica e política do Estado, caso as normas constitucionais sejam desacatadas sem reação adequada por parte dos poderes públicos, ficará em pausa a própria legitimidade do constituinte.

“Seria inconsequente nessas circunstâncias continuar a definir o mesmo poder constituinte como uma manifestação superior de soberania que, numa determinada ideia de direito, cria a ordem jurídica do Estado, isso porque o produto de sua decisão não lograria a cumprir sua função ordenadora da autoridade do Estado e das relações deste com a sociedade”, frisou.

Paulo Sanhá destacou que o sistema constitucional do seu país é muito semelhante ao dos membros da CJCPLP. Ele informou que o Supremo Tribunal de Justiça de Guiné-Bissau tem a competência para decidir questões constitucionais, no entanto ainda não há um tribunal constitucional propriamente dito. O tema será discutido na próxima revisão constitucional a ser realizada pelo Legislativo do país.

RP/EH

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