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Ministro Lewandowski reitera parceria com o projeto de Justiça Restaurativa


O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, reiterou nesta terça-feira (12/5) sua parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) no esforço pela ampliação da Justiça Restaurativa. A prática consiste na solução pacífica de conflitos por meio da reunião entre a vítima, o ofensor, as famílias e a comunidade. Ele participou do lançamento da campanha nacional Justiça Restaurativa do Brasil, que a AMB lançou em seu site e nas redes sociais.

“Gostaria de dizer da minha grande alegria, da minha grande satisfação em poder estar aqui para reconfirmar a minha parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros nesse grande projeto que é o da Justiça Restaurativa”, afirmou o ministro, acrescentando que a iniciativa está em sintonia com a Política Nacional de Conciliação, criada pelo CNJ, e com o novo Código de Processo Civil. Ambos dão prioridade à solução pacífica dos conflitos.

“O CNJ tem patrocinado formas alternativas de solução de litígios, sobretudo naquilo que chamamos de direitos disponíveis, que são os direitos patrimoniais, em torno dos quais as partes podem transigir. Hoje nós temos um marco regulatório importante que é a Lei de Mediação. Nós temos também o novo Código de Processo Civil, que exige que antes de uma decisão judicial haja uma conciliação, uma tentativa de conciliação e uma mediação; só depois que sobrevirá a sentença judicial”, declarou.

O CNJ participa do projeto de Justiça Restaurativa desde agosto de 2014, quando foi assinado protocolo com a AMB e outras instituições. A parceria busca difundir essa modalidade de solução pacífica de conflitos por todo o País como forma de reduzir a sobrecarga de processos em tramitação no Poder Judiciário, que hoje são da ordem de 100 milhões. Na cerimônia desta terça-feira, o ministro se disse orgulhoso de participar desse esforço.

“Eu tenho uma grande satisfação de participar dessa importante iniciativa e saúdo o presidente da AMB, João Ricardo da Costa, por, realmente, levar adiante esse projeto generoso, que já fincou raízes profundas na área da infância e juventude, mas que agora deve se espraiar para a área criminal e para outras áreas também”, disse Ricardo Lewandowski.

A AMB lançou a campanha nacional no momento em que se comemora dez anos de introdução oficial da Justiça Restaurativa no País. Essa prática, inicialmente adotada no Canadá nos anos 1970, hoje é adotada em 15 estados brasileiros. Ela valoriza a autonomia das pessoas e o diálogo entre elas, criando oportunidades para os envolvidos e interessados (ofensor, vítima, familiares e comunidade) possam conversar e identificar suas necessidades não atendidas para restaurar a harmonia e o equilíbrio. É um processo comunitário, não apenas jurídico, conduzido por um facilitador, geralmente integrante da comunidade ou mesmo um profissional.

A Justiça Restaurativa concede à comunidade o poder de solucionar os seus próprios conflitos, em encontros chamados de círculos restaurativos, em que as partes são chamadas a resolver tensões sociais geradas por violências, crimes ou infrações. Sua prioridade é reparar danos, restaurar o senso de justiça e reintegrar todos na sua comunidade.

Nos tribunais onde a Justiça Restaurativa é implementada, o juiz, ao receber um processo judicial, avalia o caso e verifica de que modo as partes afetadas podem ser chamadas para reconstruírem suas relações. Voluntariamente, aqueles que aceitam participar do processo são acompanhados por profissionais capacitados na busca pelo diálogo, onde a vítima e o agressor têm oportunidade de falar sobre a motivação do crime, as sequelas e sentimentos com o objetivo de resgatar as relações perdidas. Tudo isso ocorre sem prejuízo da instauração de processos judiciais, na área cível ou criminal, e da punição do autor do delito.

A experiência da Justiça Restaurativa pode ajudar quem sofreu com a violação ou o conflito a reduzir sua raiva, sua insegurança, medos, ressentimentos e preocupações. Ela parte do princípio de que a maioria das pessoas se sente aliviada após falar sobre seus sentimentos e reclamar seus danos diante do autor do fato, em um ambiente seguro e protegido.

Resolução CNJ

Prática incentivada pelo CNJ por meio do Protocolo de Cooperação para a Difusão da Justiça Restaurativa, firmado em agosto do ano passado com a AMB, esse projeto atende à Resolução CNJ n. 125/2010, que estimula a busca por soluções extrajudiciais para os conflitos. O protocolo firmado em agosto articulou 20 instituições federais, agências da Organização das Nações Unidas (ONU) e Organizações Não Governamentais (ONGs) para desencadear um movimento nacional voltado para a difusão da Justiça Restaurativa.

A campanha está organizada em quatro estágios: divulgação, mobilização institucional interna, mobilização institucional externa e estímulo às implementações de Justiça Restaurativa. As ações previstas envolvem o lançamento de um hotsite, confecção de peças publicitárias, divulgação da campanha nas redes sociais, formalização de parcerias institucionais e acadêmicas, mobilização interna junto às associações e tribunais, capacitação por meio da Escola Nacional da Magistratura (ENM), entre outras. Nesta primeira fase, um amplo material sobre Justiça Restaurativa será distribuído à magistratura brasileira, explicando o seu funcionamento, os objetivos, a atuação do juiz, experiências brasileiras com a prática e a proposta de trabalho.

O ministro Ricardo Lewandowski destaca que a prática da Justiça Restaurativa pode ser entendida como um desdobramento da Resolução CNJ n. 125/2010, que visa efetivar a incumbência dos órgãos judiciais em oferecer mecanismos de solução de conflitos pelas chamadas vias consensuais. “A importância desse processo reside em ser um caminho que ajude o Judiciário a contribuir de forma mais efetiva para a paz social. A proposta é a adoção da cultura da autocomposição para, no mínimo, estimular o reequilíbrio das relações sociais, em um movimento de tentativa de recompor o tecido social esgarçado pelo conflito”, afirma.

O presidente da AMB, João Ricardo Costa, explica que as práticas restaurativas são importante medida para combater a cultura da judicialização e desafogar o Judiciário. “Esse projeto reflete o interesse de toda a magistratura em desenvolver ações que possam ajudar na prestação jurisdicional no país. Atualmente, a Justiça Restaurativa é bastante presente no âmbito da Justiça juvenil, mas queremos expandi-la para outras instâncias da Justiça Criminal. Em muitos casos, antes de discutir questões legais, culpados e punições, é importante promover intervenções para reparar os danos causados, no atendimento à vítima, na corresponsabilização do agressor, nas famílias e nos ciclos de relacionamento para recompor uma cultura de paz e fortalecer a sociedade”, detalha Costa.

A Justiça Restaurativa já é adotada em 15 estados do país. São Paulo, Rio Grande do Sul e o Distrito Federal foram os pioneiros na implementação das práticas restaurativas e têm construído novo modelo no funcionamento e na atuação da Justiça tradicional, ampliando a forma como o Poder Judiciário tem tratado a questão dos conflitos e dos crimes, com foco nas pessoas e nos relacionamentos.

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