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Encontro de Cortes encerra-se com regulamentação da secretaria do fórum permanente

Sexta-feira, 21 de novembro de 2008

O encerramento do 6º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul, realizado no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (21), ocorreu com a assinatura de documentos, entre eles o que regulamenta a Secretaria do Fórum Permanente de Cortes Supremas do Mercosul e Associados.

De acordo com o termo, a secretaria funcionará em Brasília (DF) e terá como atribuições coordenar e secretariar os Encontros de Cortes Supremas e apoiar o Fórum Permanente no cumprimento de suas deliberações. A secretaria também vai administrar e manter o site do Fórum Permanente, além de gerenciar o banco de dados de jurisprudência dos países do Mercosul.

Ao final do evento também foi assinada a Declaração do 6º Encontro, na qual os presidentes das Cortes Supremas que integram o bloco recomendam “a continuidade dos entendimentos para a possível criação de um Tribunal do Mercosul” e “o aprofundamento do diálogo sobre a proposta de adoção do ´mandado Mercosul de Captura´”. Os dois temas foram debatidos nesta sexta-feira, durante o 6º Encontro.

O documento também registra a decisão dos presidentes de que os encontros anuais das Cortes Supremas serão realizados nos países integrantes do Mercosul, de forma rotativa, sem prejuízo da manutenção da sede do Fórum Permanente em Brasília. Antes, os encontros ocorriam sempre no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. A realização do 7º Encontro foi agendada para setembro de 2009, em Buenos Aires, na Argentina.

Outro ponto de destaque do documento é a decisão de se criar um grupo de trabalho que ficará responsável pela produção da “Carta de Direitos Fundamentais do Mercosul”, por ocasião das comemorações dos 60 anos da Declaração de Direitos Humanos da Nações Unidas e da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.

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