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Começa encontro de cortes supremas do Mercosul

Segunda-feira, 29 de novembro de 2004

Autoridades e representantes do Judiciário do Mercosul e de diversos países da América Latina participaram ontem (28/11) à noite da abertura do 2º Encontro das Cortes Supremas do Mercosul. O evento, conduzido pelo ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, e pelo presidente do STF, Nelson Jobim, foi realizado no Palácio Itamaraty, em Brasília.

De acordo com Celso Amorim, a política externa do governo brasileiro tem o compromisso de aprofundar a integração entre os países do Cone Sul. Para garantir o sucesso dessa integração, o chanceler ressaltou a necessidade do fortalecimento do arcabouço jurídico envolvido nas transações comerciais. "A União Européia é prova da importância de se buscar harmonizar o conjunto de normas dos estados membros, relativas ao processo de integração", afirmou o ministro.

Em seu discurso de abertura dos trabalhos, Nelson Jobim falou sobre a expectativa de que as cortes latino-americanas criem um mecanismo permanente de discussão dos meios pelos quais os países possam, com as reformas necessárias, simetricamente, viabilizar os processos de integração, sob a perspectiva da segurança jurídica.

O presidente do STF explicou que não cabe aos participantes do encontro decidir a política de integração - o que é responsabilidade dos governos -, mas identificar problemas jurídicos que as decisões políticas, eventualmente, possam ocasionar. "Não podemos ficar passivos, no sentido de deixar que os governos avancem no processo de integração e, ao final, dizermos que o mecanismo utilizado não tem eficácia nas relações internas e comerciais. Essa 'surpresa' dos judiciários locais pode levar ao insucesso da integração, que tem como objetivo a busca do desenvolvimento e o bem estar paritário dos nossos povos".

Jobim enfatizou a necessidade de se discutirem as instituições jurídicas, uma vez que os tratados internacionais no Brasil, por exemplo, são equivalentes a leis ordinárias, sujeitas a modificação e revogação por legislação ordinária, "sem audiência de organismos que participaram da elaboração", explicou o ministro.

Ao final, Nelson Jobim destacou a responsabilidade do Judiciário em resolver questões relativas à circulação de bens e pessoas, para que se tenha a certeza de que os pactos foram mantidos, garantindo a segurança jurídica das negociações. "Se não tivermos uma linha de solução de controvérsias e de conflitos jurídicos que possam haver, não avançaremos. Esse é o nosso desafio", concluiu o ministro-presidente do STF.

 

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