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Grebler defende a uniformização de ordenamento jurídico do Mercosul

Terça-feira, 30 de novembro de 2004

Harmonização ou uniformização? Essa foi a discussão levantada pelo professor de Direito Internacional Privado da PUC de Minas Gerais, Eduardo Grebler, durante a apresentação do painel sobre Harmonização Legislativa no 2º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul.

Para Grebler, na harmonização legislativa busca-se compatibilizar normas jurídicas conflitantes entre si, de modo a ajustarem-se a um paradigma consensualmente estabelecido pelos Estados. Já a uniformização legislativa, segundo ele, pretende estabelecer normas jurídicas efetivamente homogêneas, que reflitam identidade normativa nos territórios de todos os Estados-partes envolvidos. "O modo de fazê-lo é a celebração de tratados normativos, mediante os quais os Estados-partes assumem, uns perante os outros, a obrigação de internalizá-los em seus respectivos territórios adotando um só texto", dispõe.

O professor acredita que esse texto uniforme produziria efeito semelhante ao que teria uma eventual norma supranacional porque vigente em todos os espaços territoriais nacionais. Ele citou que, em âmbito mundial, a uniformização tem sido o objetivo de diferentes instituições como a Conferência de Haia, as Convenções de Genebra sobre Notas Promissórias e Letras de Câmbio e sobre Cheques.

Ele ressaltou, ainda, que o próprio Mercosul tem realizado a uniformização legislativa apontando como exemplo o Protocolo de Las Leñas sobre Cooperação e Assistência Jurisdicional de 1992, o Protocolo de Outro Preto sobre Medidas Cautelares de 1994, entre outros. Disse, porém, que inúmeros temas estão a exigir abordagem homogênea pelos Estados-partes do Mercosul como a propriedade intelectual e a repressão à pirataria e contrafação.

Papel do Poder Judiciário

Eduardo Grebler também se referiu ao papel que os poderes judiciários podem ou devem exercer em prol da integração. Ele ressaltou que as várias manifestações de apoio ao processo de integração latino-americano, do qual o Mercosul é o mais visível exemplo, não têm sido coincidentes com pronunciamentos da Justiça brasileira.

Grebler disse que a posição do Supremo Tribunal Federal brasileiro tem sido invariável, no sentido de que a lei interna posterior prevalece sobre o tratado que lhe for anterior. "No entender do STF, deve-se assegurar a última palavra ao Congresso Nacional, ainda que importe afronta a um compromisso internacional do país, o que constituiria apenas um fato político, e não jurídico", assinalou o jurista.

O professor da PUC/MG sustentou que, se por um lado o Supremo deve observar fielmente os ditames da Constituição da República, por outro, "é de se esperar que a Corte Suprema, no exercício de sua específica atribuição de intérprete e de aplicadora da Constituição, o faça de modo consentâneo com o princípio segundo o qual o fundamento da organização política brasileira se assenta na formação da comunidade latino-americana de nações, da qual o Mercosul é a expressão", finalizou.

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