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Leia a íntegra da Carta de Brasília, documento final do 2º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul

Terça-feira, 30 de novembro de 2004

CARTA DE BRASÍLIA

Os Poderes Judiciários dos Estados Partes e Associados, reunidos por meio dos representantes de suas mais altas instituições, por ocasião do II Encontro de Cortes Supremas do MERCOSUL e Associados, realizado em Brasília, Distrito Federal,

DECLARAM QUE:

A evolução do processo de integração do MERCOSUL tem sido acompanhada com interesse desde a assinatura do Tratado de Assunção, em 26 de março de 1991;

A institucionalização do bloco avançou com a criação de órgãos executivos, com capacidade decisória, tais como o Conselho do Mercado Comum e Grupo Mercado Comum;

Os Parlamentos dos Estados Partes também estão representados na estrutura do bloco, desde o Protocolo de Ouro Preto de 17 de dezembro de 1994, por meio das seções nacionais da Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL;

O cumprimento do item 3 do Anexo III do Tratado de Assunção, no que respeita à implementação de sistema permanente de solução de controvérsias, ainda está pendente;

O Protocolo de Olivos, de 18 de fevereiro de 2002, representou significativo avanço político, mas, no plano jurídico, constitui apenas aperfeiçoamento do sistema arbitral de solução de controvérsias;

Os Poderes Judiciários nacionais são imprescindíveis na estrutura funcional do MERCOSUL, na condição de aplicadores de suas normas, decidindo no âmbito de suas respectivas jurisdições, com autoridade de coisa julgada;

A evolução do processo de integração é compromisso de Estado e, como tal, deve ser compartilhado por todos os poderes constituídos;

A conformação de blocos resulta de tratado, marco jurídico a partir do qual se desenvolve todo o processo de integração.

POR ISSO, CONCORDAM SOLENEMENTE

Institucionalizar, em Brasília, Fórum Permanente de Cortes Supremas do MERCOSUL para questões jurídicas de relevância à integração latino-americana em geral, com particular ênfase no MERCOSUL.

Magistrada Elena Highton de Nolasco

Representante da Corte Suprema da Argentina

Ministro Nelson Jobim

Presidente do Supremo Tribunal Federal

Ministro Victor Manoel Núñez Rodrigues

Presidente da Corte Suprema do Paraguai

Ministro Leslie Van Rompaey Servillo

Presidente da Corte Suprema do Uruguai

Ministro Eduardo Rodriguez Veltzé

Presidente da Corte Suprema da Bolívia

Ministro Marcos Libedinsky

Presidente da Corte Suprema do Chile

Magistrado Juan Colombo Campbell

Presidente do Tribunal Constitucional do Chile

Magistrado Javier Alva Orlandini

Presidente da Corte Constitucional do Peru

Ministro Walter Kaune Arteaga

Presidente do Tribunal de Justiça da Comunidade Andina

Magistrado Moisés Troconis

Membro do Tribunal de Justiça da Comunidade Andina

CONVIDADOS AD HONOREM,

Embaixador Reginaldo Arcuri

Diretor da Secretaria do Mercosul

Ministro Carlos Eduardo Caputo Bastos

Presidente do Centro de Estudos de Direito Internacional

José Antônio Moreno Ruffinelli

Presidente do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul

Professor Jorge Fontoura

Vice-Presidente do Centro de Estudos de Direito Internacional

Juan Enrique Vargas Viancos

Diretor do Centro de Estudos de Justiça das Américas

Embaixador João Clemente Baena Soares

Membro da Comissão de Direito Internacional da Organizações das Nações Unidas

Professor Jorge Lavopa

Diretor do Conselho Argentino para as Relações Internacionais

Ministra Maria Cristina Boldorini

Representante do Presidente Eduardo Alberto Duhalde Maldonado

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