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A jurisdição das relações trabalhistas no Mercosul é tema de painel

Terça-feira, 22 de novembro de 2005

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vantuil Abdala, conduziu as atividades do quinto painel do Encontro de Cortes Supremas, sobre “A jurisdição das relações trabalhistas no Mercosul”. Ele ressaltou a necessidade de livre trânsito de trabalhadores nos países que compõem o Mercosul. “Enquanto inexistir um tribunal supranacional no Mercosul, o trabalhador deverá reivindicar seu direito no local mesmo da prestação de serviços, segundo a legislação do respectivo Estado-parte”, disse Abdala quanto à ausência de um tribunal supranacional.

Segundo ele, no Brasil, diferentemente do que acontece nos Estados associados, há uma Justiça especializada na solução dos conflitos do trabalho. “Agora não só entre empregado e empregador, mas, também, referentemente a trabalhadores autônomos, avulsos, cooperados e lides intersindicais”, revelou, ao destacar que parte dessa especialização talvez se explique pela existência de um número médio de dois milhões de ações ajuizadas na Justiça do Trabalho, a cada ano.

O presidente do TST também afirmou que o monopólio sindical, aliado a uma contribuição sindical obrigatória, tem implicado na existência de muitos sindicatos sem representatividade e sem capacidade de negociação autêntica, dificultando a flexibilização de direitos não fundamentais. Assim, “o aperfeiçoamento do sistema sindical poderia incrementar até mesmo a negociação coletiva supranacional, celebrada entre empresas e sindicatos de diferentes estados-membros”.

O presidente da Corte Suprema da Argentina, ministro Enrique Santiago Petracchi, destacou os princípios básicos do procedimento laboral e as características da Justiça trabalhista em seu país, como a gratuidade dos recursos. Outro expositor, o presidente da Corte Suprema de Justiça da Bolívia, magistrado Hector Sandoval Parada, ressaltou a inversão do ônus da prova, a resolução de controvérsias entre os Estados e o grande número de processos trabalhistas ainda não apreciados pela Corte Suprema da Bolívia.

Representando a Corte Suprema de Justiça do Chile, o ministro Milton Ivan Juica analisou os problemas de conflito no direito laboral que, segundo ele, tem sido resolvido por meio de diferentes formas. O ministro chileno disse que a legislação de seu país estabeleceu tribunais especializados na área do trabalho em duas instâncias, entretanto, atualmente há 20 tribunais especiais de primeira instância e ainda nenhum na segunda instância.

Em seguida, o professor Roberto Jesus Ruiz Diaz Labrano, da Universidade Nacional de Assunção, ao representar a Corte Suprema de Justiça do Paraguai falou sobre organização, competência e sistema da Justiça do Trabalho paraguaia. Para ele, é preciso preservar uma jurisdição especializada em matéria de Mercosul. Por sua vez, o presidente da Suprema Corte de Justiça do Uruguai, ministro Daniel Iberico Gutierrez Proto, apresentou o sistema de Justiça laboral uruguaio, destacando as características principais do sistema trabalhista. 

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