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Congresso deve participar da elaboração de tratados internacionais, diz Jobim

Segunda-feira, 21 de novembro de 2005

Em entrevista a jornalistas logo após a abertura do “3º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul e Associados”, Jobim disse que é preciso garantir ao Congresso Nacional maior participação na formulação da política externa. O ministro também defendeu que os tratados internacionais tenham hierarquia supralegal - abaixo da Constituição Federal e acima da legislação ordinária. Leia trecho da entrevista:

“A regra constitucional brasileira é de que os tratados têm o mesmo nível de lei ordinária. Significa que um tratado aprovado pelo Congresso e ratificado pelo presidente da República pode ser revogado, alterado por lei ordinária, inclusive de iniciativa de parlamentares. Essa regra de paralelismo dos tratados com a legislação ordinária cria dificuldades nas ligações internacionais, uma vez que, nos outros países, os tratados têm supremacia em relação às leis ordinárias. Esse problema decorre de disputa muito forte entre o Poder Executivo e o Legislativo, uma vez que o Legislativo não tem participação na formulação da política externa e isso não permite que o Legislativo dê aos tratados maior ascendência sobre a legislação. A questão é política e só se resolveria no momento em que o Poder Executivo, via Ministério das Relações Exteriores, viabilizasse maior participação do Congresso na formulação dessas políticas.”

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