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Empresários destacam importância da segurança jurídica

Segunda-feira, 21 de novembro de 2005

Ao abrir o terceiro painel do encontro das Cortes Supremas do Mercosul, o ministro Carlos Ayres Britto enfatizou o papel do Brasil, previsto na Constituição de 88, de buscar a integração política, econômica, cultural e social dos povos da América latina, para formar uma verdadeira comunidade latino-americana de nações.

Segundo o ministro, essa integração, no entanto, deve preservar princípios básicos para a formação institucional desse novo bloco de Estados que é o Mercosul. Princípios como a independência de cada Estado, a prevalência dos Direitos Humanos e a igualdade tanto externa, quanto internamente, como valores máximos a serem preservados.

CNI

O primeiro participante do terceiro painel a se apresentar foi o vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Carlos Eduardo Moreira Ferreira, que veio ao encontro representando o presidente da entidade, Armando Monteiro.

Em sua explanação, Moreira Ferreira enfatizou que as incertezas sobre as regras, consideradas por ele como de baixa qualidade, são responsáveis pela redução do potencial comercial do Mercosul. Para o representante da CNI, há no Mercosul uma deficiência crônica no que diz respeito às regras do jogo.

Moreira Ferreira afirmou que o Mercosul não se consolida devido a essa insegurança jurídica que espanta os investidores, não só dos países que integram o bloco comercial como também aqueles que são alheios ao Mercosul. Ele defendeu a necessidade de uma estação aduaneira comum para o Mercosul e afirmou que os tratados para a integração do bloco comercial são “ambiciosos, mas imprecisos quanto a metas e prazos”.

Gerdau

Já o industrial Jorge Gerdau Johannpeter defendeu que só há segurança jurídica com regras claras para que se possa trabalhar. Para Gerdau, não é só o atraso na consolidação do Merconsul que preocupa, mas o fato de não se acelerar o processo de integração, especialmente quanto ao esforço para se resolver conflitos comerciais entre os países.

Outra preocupação apresentada pelo presidente do Grupo Gerdau se refere à morosidade na tramitação de processos judiciais. Segundo o industrial, as integrações só serão possíveis a partir do momento em que o empresário puder avaliar não só os riscos econômicos para investir em um país, mas também os riscos jurídicos. “O risco jurídico não é só a estabilidade legal, mas a agilidade no processo. O fato de demora da Justiça é quase que não ter Justiça”, afirmou Jorge Gerdau.

Na avaliação do industrial, o desafio do Mercosul está na construção da segurança jurídica para os países do bloco e seus investidores e citou como exemplo a necessidade de se estabelecerem regras claras também sobre as questões fiscais e trabalhistas, que encarecem os investimentos na região. Para Gerdau, “o risco país está diretamente ligado não só ao risco político, mas também ao risco jurídico – da insegurança jurídica”, enfatizou.

Arcor (Argentina)

O empresário argentino Luis A. Pagani, afirmou em sua palestra que está convencido de que aprofundar o processo de integração do Mercosul significa ampliar o comércio, criar mais e melhores postos de trabalhos, atrair novos investimentos e gerar crescimento sustentável para os países.

Presidente do Grupo Arcor da Argentina, Pagani destacou a necessidade de um grande esforço para consolidar instituições eficientes dentro do Mercosul, uma vez que a cada dia o mundo cobra uma maior qualidade institucional. Quanto à integração da Justiça no Cone Sul, o empresário cobrou avanço no sentido de se estabelecer um sistema eficiente de solução de controvérsias.

“Um Tribunal de Justiça ao qual se poderia recorrer diretamente os cidadãos, as empresas e os Estados sem necessidade de se fazer por intermediação das representações nacionais, significaria um passo decisivo para a uniformidade jurisdicional”, afirmou Pagani.

Para o empresário argentino, “o Mercosul detém importantes vantagens comparativas com relação a outras regiões do planeta: recursos naturais privilegiados, energia e infra-estrutura e, sobretudo, inteligência e força de trabalho competitivo e com vontade de vencer”.

Por fim, Luis Pagani convidou os países do Cone Sul a colocar as “manos a la obra y hagamos de una vez lo que hace falta para que nuestra región sea un lugar de progreso, de desarrollo, de paz y de bienestar para todos sus habitantes”.

Embaixador

Ex-ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, o embaixador Sérgio Amaral disse que o Mercosul já venceu muitas barreiras, mas que ainda há novos desafios. “Não é só vontade política, é mais do que isso, talvez seja a dificuldade de se entender o funcionamento dessa nova ordem mundial”, disse. Os países precisam ter uma visão mais clara do seu papel dentro desse novo conceito.

O embaixador citou como exemplo a China, que embora seja um país que está na indefinição entre uma economia marxista ou de mercado, demonstra uma capacidade surpreendente de entender o funcionamento dos mercados mundiais e de operar nesses mercados para promover o seu desenvolvimento. Isso é “paradoxal e irônico”, observou Sérgio Amaral.

O diplomata destacou a recuperação econômica da Argentina que também contribuiu para o aumento do volume de negócios com o Brasil e fortaleceu o próprio Mercosul. O embaixador afirmou que todos no Mercosul têm o dever da solidariedade, mas advertiu que é preciso entender que na era global, o mercado é planetário e que isso pode representar a necessidade de algumas medidas restritivas.

Sérgio Amaral também elogiou a criação do Canal Brasil, a TV internacional voltada para os países do sul-americanos. “Mercosul é um assunto restrito às empresas que se operam no Mercosul ou aos diplomatas que trabalham no Mercosul. É preciso aumentar o conhecimento”, observou e finalizou: “agora chegou a hora da integração jurídica do Mercosul e já estamos no caminho”.

Debates

O colunista do jornal Valor Econômico, Sérgio Leo, iniciou os debates sobre a importância da segurança jurídica na evolução econômica do processo de integração do Mercosul. Ele questionou o fato de que o Mercosul ainda não conseguiu ser uma área de livre comércio. “A integração está um pouco longe do sonho”, disse. O jornalista destacou o nível de estabilização jurídica atingido pelo Nafta (Ácordo de Livre Comércio da América do Norte) que é maior que o do Mercosul, e a entrada de um novo sócio para o mercado sul-americano, a Venezuela.

O embaixador Reginaldo Arcuri, diretor da Secretaria do Mercosul, também foi um dos debatedores do segundo painel apresentado hoje à tarde. Ele anunciou a criação de um fundo de investimentos do Mercosul que vai significar um aporte de 100 milhões de dólares anuais para o bloco econômico. Na verdade, disse, “será um embrião de um futuro banco de desenvolvimento do Mercosul”, importante para a integração produtiva. Ele citou, por fim, outro avanço conquistado pelo bloco, que é a integração do sistema previdenciário, o que possibilitará a circulação de mão-de-obra entre os países integrantes.

 

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