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Segurança jurídica é condição básica para consolidação do Mercosul, diz Calheiros

Segunda-feira, 21 de novembro de 2005

O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, demonstrou durante seu discurso, na abertura do encontro, a preocupação com a segurança jurídica, a paz e a democracia política como condições básicas para a consolidação do Mercosul. Calheiros destacou questões fundamentais para a integração do bloco, como Direito Comunitário, jurisdição das relações trabalhistas e dos órgãos judiciários nacionais dos tribunais comunitários.

Segundo o senador, a Comissão Parlamentar do Mercosul trouxe a discussão sobre o tratado ao centro do debate político. Ele elogiou o encontro das Cortes Supremas como o foro institucional adequado para fortalecer o arcabouço jurídico do Mercado. Calheiros destacou ainda a promulgação da Emenda Constitucional 45 (Reforma do Judiciário), a criação do Conselho Nacional de Justiça e matérias como a súmula vinculante para agilizar o funcionamento do Judiciário.

Leia a íntegra do discurso do senador Renan Calheiros.