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Secretário-geral da Comissão de Veneza saúda a adesão do Brasil ao órgão constitucional da Europa

Segunda-feira, 06 de abril de 2009

Desde o dia 1º de abril, o Brasil integra a Comissão de Veneza (Comissão Europeia para Democracia pela Lei), órgão consultivo do Conselho da Europa para assuntos constitucionais. A adesão do País decorreu de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. Desde 2002, quando a Comissão abriu espaço para a participação de membros não europeus, nove países passaram a fazer parte da entidade, totalizando uma população beneficiada de cerca de 1,2 bilhão de pessoas.

Em artigo que dá as boas-vindas ao País, o secretário-geral da Comissão de Veneza, Gianni Buquicchio, explica como a chegada do Brasil enriquecerá a Comissão e o conteúdo de suas atividades, bem como as vantagens que a Comissão vai proporcionar aos brasileiros, considerando os valores fundamentais sobre os quais o Conselho da Europa foi fundado. Ele ressalta a verdadeira democracia, o Estado de Direito e a proteção dos direitos humanos. Confira:

Adesão do Brasil à Comissão de Veneza

"Em abril de 2008, o Brasil passou a ser o 56º país membro da Comissão Europeia para a Democracia através do Direito, mais conhecida como Comissão de Veneza.

A Comissão de Veneza é órgão consultivo do Conselho da Europa sobre direito constitucional, e trabalha principalmente em três áreas: assistência constitucional, justiça constitucional e questões relativas às eleições e referendos. A Comissão é composta por peritos independentes e reúne-se quatro vezes por ano em Veneza (Itália), em sessões plenárias para aprovar os seus pareceres e estudos, e para promover a troca de informações sobre desenvolvimentos constitucionais.

A adesão do Brasil decorreu de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, órgão com o qual a Comissão entrou em contato no quadro de cooperação com a Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, da qual o Supremo Tribunal é membro fundador.

A Justiça constitucional representa, de fato, uma das principais áreas de ação da Comissão de Veneza. Em seu âmbito foi criado centro de justiça constitucional, o qual visa a reunir e divulgar a jurisprudência constitucional de seus países membros e associados. A difusão da jurisprudência constitucional é feita por meio da publicação de seu boletim de jurisprudência constitucional, o qual oferece aos leitores resumos das decisões mais importantes das mais de 80 Cortes participantes.

A página eletrônica (www.CODICES.coe.int) contém base de dados com mais de 5.900 resumos de decisões judiciais e cerca de 7500 documentos com a íntegra de seus textos, daqueles de constituições dos diferentes países e de informações sobre inúmeras cortes de todo o mundo e das leis que as regem. Essa página permite também a criação de fórum on-line entre as Cortes, a organização de conferências, para e por elas, e finalmente apoio às Cortes quando sua independência estiver em risco.

O que a adesão do Brasil proporcionará à Comissão, o que a Comissão proporcionará ao Brasil?

A Comissão de Veneza foi criada em 1990 principalmente para ajudar o conjunto de novas democracias a abraçar, o mais rapidamente possível, os valores fundamentais sobre os quais o Conselho da Europa foi fundado e comprometeu-se: uma verdadeira democracia, o Estado de Direito e a proteção dos direitos humanos. Para este efeito, a Comissão forneceu aos Estados-Partes número considerável de aconselhamentos jurídicos, estudos e conferências. E, sem entrar no debate sobre a questão da universalidade, é claramente reconhecido que as questões jurídicas no cerne da democracia e da defesa dos direitos fundamentais ultrapassam as fronteiras continentais, razão pela qual a Comissão de Veneza se abriu também aos países não-europeus.

A chegada do Brasil enriquecerá a Comissão e o conteúdo de suas atividades, com a experiência e a prática que uma verdadeira democracia, uma república federativa e presidencialista, que soube desenvolver instituições fortes e consolidadas. Além disso, se a área da justiça constitucional já se beneficiou com o capital da jurisprudência brasileira, a experiência do Brasil em questões de minorias, outra área de reflexão da Comissão, aportará riqueza adicional para as soluções jurídicas que Comissão venha a propor aos seus Estados-Membros.

Inegavelmente, esse patrimônio constitucional comum que a Comissão sempre procura definir e construir será enriquecido com uma perspectiva extra-europeia, tal como a do Brasil.

Para o Brasil, sua acessão como membro permitirá às instituições brasileiras recorrer à experiência da Comissão, participar de pleno direito na elaboração de pareceres e estudos, assim como, participar das sessões plenárias da Comissão com direito de voto, contribuir para a organização e participar em conferências e intercâmbios de pontos de vista. Enfim, o Brasil passará a ver a Comissão como um parceiro independente, confiável e constante no campo da democracia e da proteção dos direitos humanos.

A Comissão de Veneza congratula-se com a expectativa de frutífera cooperação com o Brasil e com seu Supremo Tribunal Federal."

Gianni Buquicchio , Secretário-Geral da Comissão de Veneza

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