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Ministro Francisco Rezek fará conferência sobre competência consultiva dos tribunais internacionais

Quarta-feira, 22 de novembro de 2006

Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Francisco Rezek vai apresentar nesta sexta-feira (24) a conferência sobre “Competência consultiva dos tribunais internacionais” durante o 4º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul. A abertura do evento será realizada amanhã (23), em Brasília.

O Tribunal Arbitral Permanente de Revisão do Mercosul, instalado em Assunção, Paraguai, pode ser consultado por qualquer país pertencente ao bloco econômico. De acordo com o ministro Rezek, o mais interessante nesse tribunal é a possibilidade de os tribunais superiores de jurisdição nacional dos países do contexto do Mercosul, como é o caso do Superior Tribunal de Justiça (STJ), poderem consultar a corte internacional sobre temas de interesse local.

Em outras cortes, como o Tribunal Internacional de Justiça (Haia, Países Baixos), nem mesmo os países membros das Nações Unidas (ONU) podem fazer consultas. Somente a própria ONU ou entidades autorizadas por ela (OIT, Unesco etc.) podem pedir a opinião da corte.

Rezek vai explicar, durante o Encontro de Cortes do Mercosul, como funciona o Tribunal Permanente de Revisão e o que falta para finalizar o “ritual” necessário para que as cortes superiores possam fazer suas consultas. “O parecer consultivo não tem efeito vinculante. Ele não obriga, juridicamente, quem quer que seja a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Mas ele define o direito sobre a consulta. Ele tem um impacto moral”, disse o ministro.

Ao falar sobre as decisões que as cortes superiores do Brasil podem tomar com base na resposta às consultas feitas ao Tribunal Arbitral o ministro disse: “O Mercosul não faz desaparecer a pirâmide judiciária que a Constituição do Brasil consagra. Agora, na prática, eu custo a imaginar o Supremo desabonando uma decisão de um tribunal superior inspirada por uma resposta consultiva do Tribunal do Mercosul”.

 

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