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Palestra fala da admissibilidade de solicitações de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul

Sexta-feira, 24 de novembro de 2006

Durante a manhã desta sexta-feira (24), o 4º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul apresentou painel sobre “Regulamento das solicitações de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul”.

A mesa foi presidida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, e relatada pelo professor Márcio Garcia, do Centro de Estudos de Direito Internacional - CEDI.

O ministro Ricardo Vigil Toledo (magistrado do Tribunal de Justiça da Comunidade Andina), os professores João Grandino Rodas (Árbitro Titular do Tribunal Permanente do Mercosul), José Antônio Moreno Rufinelli (presidente do Tribunal Permanente do Mercosul) e a professora Adriana Dreyzin de Klor (Universidade Nacional de Córdoba) debateram o tema exposto.

Durante o painel, o ministro José Raúl Torres Kirmser, da Corte Suprema de Justiça da República do Paraguai, apresentou anteprojeto de “Regulamento da tramitação de solicitações de opiniões consultivas encaminhadas por tribunais superiores dos estados partes”. O ministro destacou em sua fala o artigo 2º, que estabelece a quem cabe deliberar sobre o encaminhamento de solicitação de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão, exercendo, quanto a elas, o prévio juízo de admissibilidade.

Pelo anteprojeto, as cortes aptas a outorgar a admissibilidade dos pedidos são: Corte Suprema de Justicia de La Nación (pela Argentina); Supremo Tribunal Federal (pelo Brasil); Corte Suprema de Justicia (pelo Paraguai); e a Suprema Corte de Justicia (pelo Uruguai).

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