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Competência consultiva dos tribunais internacionais abre manhã de palestras no Encontro de Cortes Supremas do Mercosul

Sexta-feira, 24 de novembro de 2006

O segundo dia do Encontro de Cortes Supremas do Mercosul, que está em sua quarta edição, foi aberto pela conferência “Competência consultiva dos tribunais internacionais". A mesa foi presidida pelo ministro José Raúl Torres Kirmser, da Corte Suprema de Justiça da República do Paraguai. A conferência foi apresentada pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Francisco Rezek.

O Ministro Rezek destacou, entre muitos pontos, que tudo o que aconteceu até hoje, no contexto do Mercosul, permite ver as perspectivas da manifestação consultiva, ainda que não obrigatória, pois não há histórico de ineficiência ou de insucesso nesta temática.

“A não obrigatoriedade do sistema consultivo não será um fator de desprestígio ao Tribunal Arbitral Consultivo de Mercosul. Ninguém acredita que se dará um choque entre as cortes dos países que compõem o bloco”, disse Rezek.

O ministro disse ainda que existe no direito uma certa plástica em se acomodar as questões de interesse da comunidade. “Não haverá traumatismos nessas práticas. Se no Brasil não acontecerá, não acredito que nos países vizinhos vá acontecer. Este país foi o que mais se engrandeceu juridicamente no mundo. Jamais se viu tamanho prestígio e prerrogativas na comunidade internacional. Se nós podemos nos flexibilizar, os outros também podem. Se o Supremo Tribunal Federal pode acomodar-se em nome dos interesses da comunidade, em nome do interesse da Justiça, podemos nos acomodar (países do Mercosul)”, finalizou.

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