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II painel do Encontro de Cortes Supremas debate papel do Parlamento do Mercosul

 Sexta-feira, 24 de novembro de 2006

O II Painel do 4º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul debateu na manhã de hoje (24), o papel do Parlamento do Mercosul na incorporação e efetividade nas normas a serem emanadas no âmbito do Mercosul.

O ministro Hipólito Rodríguez Caorsi, presidente da Suprema Corte de Justiça da República Oriental do Uruguai, presidiu a mesa. A relatoria coube ao ministro Carlos Eduardo Caputo Bastos, presidente do Centro de Estudos de Direito Internacional (CEDI) e como expositores participaram os presidentes das Seções Nacionais da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul (CPCM), senador Sérgio Zambiasi (Brasil), o deputado Roberto Conde (Uruguai) e o professor Jorge Lavopa (Argentina).

A posição brasileira

O senador Sérgio Zambiazi (PTB-RS) informou que, conforme prevê o Acordo 49/2004, o Parlamento do Mercosul será constituído até 31 de dezembro de 2006. Zambiazi afirmou que “a construção da cidadania mercosulina passa pelo plenário do Parlamento, com a missão de representar os povos do Mercosul, respeitando sua pluralidade ideológica e política”. O senador gaúcho listou os propósitos do Parlamento do Mercosul: a) assumir a promoção e a defesa permanente da democracia e da paz; b) promover o desenvolvimento sustentável da região com justiça social e respeito à diversidade cultural de suas populações; c) garantir a participação dos atores da sociedade civil no processo de integração; d) estimular a formação de uma consciência coletiva de valores cidadãos e comunitários para a integração; e) contribuir para consolidar a integração latino-americana mediante o aprofundamento e a ampliação do Mercosul; e f) promover a solidariedade e a cooperação regional e internacional.

O parlamentar avaliou que até o final deste ano deve ser assinada a ata constitutiva do Parlamento do Mercosul e, em março de 2007, a primeira sessão plenária efetiva, já em sua sede em Montevidéu, no Uruguai.

Para Zambiazi a maior fragilidade do bloco do Mercosul “reside no déficit de incorporação das normas acordadas pelos órgãos decisórios aos direitos internos dos estados parte. Essa deficiência afeta a credibilidade do bloco”. Para ele, o Mercosul revela-se ao agente econômico como um espaço pouco atraente para investimentos, caracterizado pela insegurança jurídica e pela falta de previsibilidade e efetividade normativa.

O senador prevê que, até 31 de dezembro de 2010, a integração do Parlamento será paritária, com dezoito representantes por país indicados pelos respectivos congressos nacionais. A partir dessa data o Parlamento será integrado por representantes eleitos pelo voto universal, direto, secreto, de acordo com a legislação eleitoral de cada estado parte. “O Parlamento do Mercosul servirá de caixa de ressonância para os anseios e preocupações da sociedade civil, constituindo-se em canal de comunicação entre as populações e instâncias negociadoras da integração”, concluiu Zambiazi.

A posição do Uruguai

O deputado uruguaio Roberto Conde, entende que o Parlamento é um componente sem o qual não pode se conceber o avanço político-institucional do Mercosul. Aqueles que compreendem que “sem avanços institucional, político e jurídico do Mercosul, jamais serão resolvidas as questões pendentes da economia e de comércio que temos adiante”. Apesar de jornalistas, comentaristas e cientistas políticos dizerem que esta é uma etapa crítica do Mercosul, os parlamentares nele envolvidos, vêem o processo de integração como pleno de potencialidade histórica, continuou Conde.

Para o parlamentar uruguaio, a única forma de consolidar este processo é avançar definitivamente para as etapas pendentes que são o aperfeiçoamento da união aduaneira e da construção do mercado comum. Essa etapa parte de um ponto inicial que é a vontade política, à qual deve ser agregada a construção normativa do Mercosul.

“O Parlamento, em seu triplo papel de aproximar a vontade política da construção normativa; a sensibilidade da justiça social da construção normativa e o trabalho e gestão das próprias instituições do Mercosul da construção normativa; está construindo direito, mesmo que não possa sancioná-lo por si próprio e ainda que dependa da internalização desse direito pelos parlamentos nacionais”, declarou Roberto Conde.

O deputado Conde concluiu questionando se “ao construir direito comunitário, os estados perdem ou ganham soberania? Nós, parlamentares, temos a visão de que se trata não de ceder soberania, senão de ampliar soberania. De construir uma nova dimensão da soberania, para que sejamos materialmente soberanos no mundo global, já que cada um dos estados, de forma individual e fragmentada, hoje tem perdido capacidade material, real de ser soberanos nas condições de globalização em que vivemos”.

A opinião argentina

Por último, o professor Jorge Lavopa avaliou que falta maior divulgação do Mercosul. Em sua experiência, como professor de graduação e pós-graduação, durante 15 anos que somente um grupo de iniciados discute sobre o tema. Para ele, é necessário que a divulgação seja maior, tanto pelos meios de comunicação como pelos partidos políticos. Mas como pode se divulgar algo que nem mesmo esses agentes conhecem? Quanto à incorporação de legislação produzida pelo Parlamento do Mercosul, como poderia um país aplicar uma sentença, se não consta de seu ordenamento jurídico? Assim, o professor se disse “um pouco desapontado" com o que tem visto nestes 15 anos.

Conclusões

O presidente da mesa, ministro Hipólito Rodríguez Caorsi, encerrou o II Painel lembrando que “a maioria de nós tem de ser consciente de que o Mercosul, desde sua criação, até hoje, se encontra um pouco pantanoso”. No entanto, Caorsi se mostrou otimista, pois “temos nos reunido e intercambiado idéias, aprendemos que existem caminhos, se perdemos a esperança de que o Mercosul, ou alguma parte funcione, não teria sentido efetuar esse tipo de fóruns. Eu penso que essas medidas são produtivas e frutíferas, devendo marchar adiante para que, algum dia, seja realidade o Mercosul”.


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